Art 932 Iii Do Codigo Civil

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Núcleo de Pratica Jurídica da Vara Civil da Comarca de Caxias do Sul JANE SANTOS, brasileira, solteira, engenheira, portadora do C.P. F nº 001.234.567-89, RG nº 123456789, residente e domiciliada na Rua Margarida nº 100, na Cidade de Caxias do Sul, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB/RS sob nº 100.00 e 102.00 com escritório profissional na Rua Das Flores nº 30, na Cidade de Caxias do Sul, vem mui…

Curso de Direto Civil – Responsabilidade Civil Professor Nelson Rosenvald Aulas exibidas nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2008 Assuntos Tratados Responsabilidade Civil Ato ilícito Culpa Dano Dano Patrimonial Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito; 2

CC Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 931.…

conflito, ser condenada a reparar o autor. II - Do Direito Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Indiscutível tratar-se, o presente caso, de relação de consumo havida entre o Autor e a Construtora Rossi. Veja-se que o Autor amolda-se no conceito de consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, e a Ré no de fornecedor, pela qualidade e espécie dos serviços que presta, conforme definição legal, que se transcreve: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública…

NATUREZA DA OBRIGAÇÃO MÉDICA: MEIO E RESULTADO A responsabilidade civil, como vista, incidirá na atuação do profissional médico, em decorrência de ato seu, na relação mantida com seu paciente. Quando o médico é procurado por um cliente, forma-se entre ambos um vínculo contratual, muitas vezes tácito. Assim, pode surgir a responsabilidade civil do médico. Interessante anotar que não há um conceito de erro médico, pois as particularidades da atuação do profissional devem ser…

Sr. XXXXXXXXXXXXX,brasileiro, solteiro, designer,residente na Rua Genipapo, 87, Mangabeira, João Pessoa-PB, por intermédio de sua advogada, regularmente constituída através de procuração judicial em anexo, vem, com fulcro nos arts.14 e ss. da Lei 9.099/95, c/c o art.186 do NCC; Lei 8.078/90 e CF/88, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo rito sumaríssimo, contra C&A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Bairro de XXXXX, João Pessoa - PB, CEP: XXX,…

superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função conforme previsão expressa no Código Penal, artigo 216-A (introduzido pela Lei n 10.224 de 15/5/2001)”.(Guedes, 2007, p.03) Traz conseqüências prejudiciais ao ambiente de trabalho, atenta contra a integridade física, psicológica e a dignidade humana, garantida constitucionalmente (inciso X, art. 5º da CF/88) e também causa constrangimento, além de redução na produtividade em decorrência de abalo emocional.

sinal vermelho, não tendo, assim, seu patrão, culpa pelo evento danoso.” Ora, nobres julgadores, o artigo 932, inciso III, e artigo 933 do vigente Código Civil é claro: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados (grifo nosso), serviçal e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de…

DO ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade …..,

estado civil, profissão, inscrito sob o CPF de nº ___, inscrito sob o R. G. De nº ___, residente e domiciliado na Rua___, nº ___, Bairro ___, ambos, neste ato representados pela Advocacia Geral da União – AGU, por seu Procurador Federal ___, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo131 da Constituição Federal, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Fundamentando-se nos artigos 1210 e seguintes do…