Art 932 Iii Do Codigo Civil

Constituição da República em vigor nos ampara, de forma expressa e efetiva, em seu art.5º, v. "Art. 5º (...)v – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material , moral ou à imagem;(...)". O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

Base normativa TCC – Responsabilidade Médica Constituição Federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

com sede na), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS contra (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), pelos seguintes motivos de fato e de direito: I – DOS FATOS 1. A autora é uma faculdade particular com…

sofridos, de responsabilidade exclusiva do Supermercado Preçobom. 2)DOS DIREITOS: A CF/88, art.5, incisos V e X, assegura o direito a indenização pela ofensa moral causada ao cidadão, não sendo exaustivo lembrar os arts. 186 e 932, III, do Novo Código Civil. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os

de culpa aplicáveis na responsabilidade civil, e exemplifique com jurisprudência. A Responsabilidade Civil deve ser entendida como a obrigação de reparação de danos que se finaliza com a indenização é o meio pelo qual se tem novamente caracterizado o equilíbrio que foi quebrado na ocasião do dano. No ordenamento jurídico brasileiro, tem-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu §6º, do art. 37, assegurada a Responsabilidade Civil do Estado. Como abordado na…

O TEMA RESPONSABILIDADE CIVIL As novas dimensões dadas atualmente ao tema da responsabilidade civil determinam a necessidade de redobradas preocupações conceituais, eis que, hoje, o instituto se dirige tanto a casos em que deva cogitar-se de culpa como aos casos em que se prescinda da ideia de culpa, assinalando-se, cada vez mais, no tema, o imperativo do dever de recomposição dos danos. Em princípio, e com a pretensão de uma maior generalização, pode-se dizer que responsabilidade…

DIREITO CIVIL: Abordagem concernente à Pessoa Jurídica1 Autores: Martha Cristine Silva e Silva Izayanny Cordeiro da Silva Sandra Diane Jhennifer Martins Santos Loane de Carvalho Andrade Hagamenon Bezerra Barroso Neto Silvaneti Pereira da Silva Resumo O presente artigo tem como objetivo expor do que trata o título II do Código Civil brasileiro de 2002: Das Pessoas Jurídicas,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS DO ESTADO DO AMAZONAS João Macedo, (brasileiro), (estado civil), taxista, portador do documento de identidade RG. (nº)e inscrito no CPF sob o número (nº), residente e domiciliado na (endereço completo), nesta cidade e comarca de Manaus (AM), CEP: (nº), vem, por meio do seu procurador (instrumento de mandato incluso – Doc. 01), com escritório localizado (endereço completo), propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO

. Proferida nestes autos em que mitiga com o hospital monte Aventino, inscrita no CNPJ, sob o nº 000.000-00/001-00, com sede no SHS, bloco Z, quadra 15, Asa-sul, Brasília- DF, Interpor: APELAÇÃO Com fulcro, no Art. 513 do CPC, pelas anexas razões, juntando o respectivo comprovante de pagamento do preparo, requerendo que seja admitida e regularmente processada, com o envio dos autos ao tribunal “ad quem” Nestes termos, pede deferimento Brasília,…

RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGOS 927 a 954 - COMENTADOS Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentário: O fundamento básico de toda a responsabilidade civil encontra-se no fato de que o agente só…