Art 932 Iii Do Codigo Civil

de posse dos proprietários da VTC e por consequência o impedimento do exercício da função social e econômica da propriedade, bem como a ameaça de haver uma nova turbação da propriedade. O nosso ordenamento através do Código Processual Civil prevê para esse tipo de situação, art. 932, a ação de interdito proibitório1, a qual é a ferramenta do direito das coisas, que tem caráter preventivo, em que o possuidor, o qual tenha justo receio de ser molestado na sua posse, poderá impetrar ao…

estado civil, profissão, RG nº ..., CPF nº...., residente ..............., Itatiba/SP, por seu advogado que esta subscreve, conforme anexo instrumento de procuração, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS em face de DAMIÃO, nacionalidade, estado…

onde recebe todas as intimações e notificações judiciais e extrajudiciais, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CC COMINATÓRIA, com pedido liminar, observando-se o procedimento especial previsto nos arts. 932 ss do CPC, em face de Sicrana de Tal, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG n.º _____________, inscrita no CPF sob o n.º ___________________, residente e domiciliada na Rua __________________, nº ____, ______, CEP _______,…

2ª Fase OAB – 2012.1 Direito Civil 16.09.2012 I – ANOTAÇÃO DE AULA Responsabilidade Civil 1. Conceito A responsabilidade civil consiste em um dever subsidiário de reparar o dano decorrente da violação de um dever primário. Ex. Premissas 1º João (réu) violou um dever (não dirigie embriagado; não dirigir ao celular; não passar no sinal vermelho). 2º João (réu) causou dano à autoria (Fernanda) descrever os danos. 3º Por essas razões o réu está obrigado a reárar os…

Tópicos Especiais I – p1 Responsabilidade Civil AULA 1 1. Conceito - res (coisa); pondere (equilíbrio); idade (sufixo de ação) = ponderar a conduta, se não ponderar responde pela aça e seus reflexos. - máxima de Ulpiano: Honeste vivere neminem leare su um cuique tribure – viver honestamente, sem ofender ninguém e dar a cada um o que é seu. A máxima da responsabilidade civil – não causar dano a ninguém, se causar é o responsável (sendo que nem sempre o sujeito da ação é o…

BATERIA DE EXERCÍCIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. 1- A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes, com verdadeiro ou falso: ( F ) O protesto indevido de título cambial e a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços. ( F ) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …... ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe…

Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP, por seu mui procurador que esta assina (instrumento em anexo), vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de Interdito Proibitório, pelo rito especial, com fulcro no artigo 1.210 do Código Civil e 932 do Código de Processo Civil, contra Mário ......., qualificação, residente e domiciliado na cidade de Santos/SP, pelos fatos e fundamentos que seguem. I - Dos Fatos O autor é proprietário e possuidor de um sítio na cidade de…

domiciliado na Rua Cícero Paiva, 354, na cidade de Altos-PI, por sua procurador infra-firmado, com escritório na Rua Sete de Setembro, 427/N, Centro , Teresina-PI, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 7º, XXVIII da Constituição da República e arts. 186, 949 ambos do Novo Código Civil, além de outras disposições legais pertinentes ao caso, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Em face de DISCAR –…