Art 932 Iii Do Codigo Civil

DADOS DA DISCIPLINA Disciplina: Responsabilidade Civil Curso: Direito Professor (a): Acadêmicos (as): I- Responda de acordo com o que está sendo solicitado 1. Suponhamos que Augusto sai de seu apartamento e esqueça o ferro de passar roupas ligado sobre a tábua. Posteriormente, inicia-se um incêndio. Clóvis, passando na rua, ouve os gritos de socorro de Berenice, uma senhora idosa. Para salvá-la, Clóvis dá um golpe na por de entrada do edifício, de vidro, e a estilhaça. Ganhando acesso, corre

RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL 1 Conceito de atividade profissional: Conjunto de atos praticados em decorrência do exercício de ofício autônomo ou subordinado. A responsabilidade é contratual ou extracontratual? Tanto na responsabilidade contratual quanto na extracontratual, existe violação de um dever jurídico preexistente, sendo que a primeira tem sua origem na convenção e a segunda, na inobservância do dever genérico de não lesar. Em regra a responsabilidade…

situado na Avenida Comercial Norte, 328, sala 16, Taguatinga/DF, CEP 81.921-780, onde recebe as intimações, com fulcro nos incisos X e XXXII, do artigo 5º da Constituição Federal, no inciso VII, no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: Ação pelo Rito Sumaríssimo com Antecipação de Tutela Em face de Rodrigo Eletro Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 59.291.534/0001-67, com sede no…

lDireito Civil V – Prof. Rodrigo Gago 3º bimestre 2012 Renata Valera – 5 “AN” -1- RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.”1 FUNÇÕES: A responsabilidade civil tem duas funções: a) Restabelecer o equilíbrio violado pelo dano, restituindo o prejudicado com o status quo ante; b) Servir como sanção civil compensatória, punindo o…

encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso de perda do poder familiar (art. 1.728 do C.C[2].). É instituto destinado a suprir a ausência do poder familiar, mas tem poderes limitados. O tutor é obrigado a prestar contas de sua administração em juízo a cada dois anos. O tutor não pode emancipar…

direito do Requerente tem arrimo e está amparado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculo desta ação. 3.1.1 - Da prática do ato ilícito: O novo Código Civil, acompanhando as mudanças sociais, em seu artigo 186, deixa clara a idéia de que o dano moral causado a qualquer cidadão é um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,…

com CNPJ 213.3456.78.0001, localizado na Rua Recife, nº 123, Bairro de Adrianópolis, pelos motivos de fato e de direito à seguir expostos: 1. DOS FATOS O autor reside no condomínio réu. Sendo empresário de sucesso no ramo da construção civil, volta e meia enfrenta algum processo trabalhista contra sua empresa a Rio Construção Ltda. Ocorre que há cerca de um mês atrás, o autor verificou que a conta corrente de sua empresa estava bloqueada, em razão de uma execução que já se encontrava

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PROFA. MSc. CARMEN HORNICKEXERCÍCIO Leia o caso concreto e, em seguida, redija, com base nos estudos realizados em sala de aula, uma petição inicial até o inciso III, do artigo 282 do CPC: Endereçamento – Observe a competência no caso concreto; Qualificação das partes – Utilize a legislação, Código Civil, selecionada abaixo para definir o polo ativo e o passivo; Narre os fatos no papel de advogado do gerente; Caio é empregado da Taurus Administração e Serviços…

ESPONSABILIDADE CIVIL Definição: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependem” RESPONSABILIDADES Administrativa x Penal x Civil - A responsabilidade administrativa visa imputar uma sanção a uma infração administrativa. É aquela em que o autor, servidor público, descumpre uma regra e prejudica a Administração Pública. A legislação estabelece as consequencias para este…

rrrrrrrrrrrrrrrr ttttttttttttttt yyyyyyyyyyyyyyyyyy uuuuuuuuuuuuuu jjjjjjjjjjjjjjjjj O art. 932 do Código de Processo Civil assegura que: "O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito". O art. 1.210 do Código Civil, também estabelece que: “O possuidor tem direito a…