Responsabilidade civil

lDireito Civil V – Prof. Rodrigo Gago

3º bimestre 2012

Renata Valera – 5 “AN”

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RESPONSABILIDADE CIVIL
CONCEITO: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.”1
FUNÇÕES: A responsabilidade civil tem duas funções:
a) Restabelecer o equilíbrio violado pelo dano, restituindo o prejudicado com o status quo ante;
b) Servir como sanção civil compensatória, punindo o lesante e inibindo a prática dos atos lesivos.
PREVISÃO LEGAL:
 Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará -lo.”
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
 Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
 Art. 187. “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa -fé ou pelos bons costumes.”
ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL: Conforme a adoção de critérios diversificados, a responsabilidade pode ser considerada:
1) Quanto ao fundamento: Responsabilidade civil subjetiva ou objetiva
2) Quanto ao fato gerador: Responsabilidade civil contratual ou extracontratual (aquiliana)
3) Quanto ao agente: Responsabilidade civil direta ou indireta
4) Quanto ao ramo do direito: Responsabilidade civil ou responsabilidade penal
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
Regra adotada pelo CC
- Art. 927 CC
- Art. 186 CC
- Art. 187 CC

Previsão legal cláusula geral3 da responsabilidade civil subjetiva Fundamento Deriva de culpa/dolo

Requisitos

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