Art 932 Iii Do Codigo Civil

inúmeros transtornos psicológicos. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS: DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente. O artigo 927 em seu parágrafo único do Código Civil expressa sobre a responsabilidade civil objetiva: Art 927. Paragrafo Único. Haverá obrigação de repara o dano,…

Constitucional II, Direito Civil III, Direito do Consumidor, Psicologia Jurídica, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito Penal I. Primeiramente se faz saber a respeito da soberania das leis, como também a quem deve suas atribuições legais e os limites das leis municipais que promulgam atos inconstitucionais. Em segundo a influencia familiar no desenvolvimento do individuo e os limites do direito à liberdade acerca dos menores de idade. E por fim, as responsabilidades civil…

nestes autos em que mitiga com o hospital monte Aventino, inscrita no CNPJ, sob o nº 000.000-00/000-00, com sede,.............. ...., ....., ..........., ............,............, Interpor: APELAÇÃO Com fulcro, no Art. 513 do CPC, pelas anexas razões, juntando o respectivo comprovante de pagamento do preparo, requerendo que seja admitida e regularmente processada, com o envio dos autos ao tribunal “ad quem” Nestes termos, pede deferimento…

da área, ele deve ser claro, objetivo e levar o leitor, mesmo que leigo à compreensão de forma global a que o texto se refere, mesmo que o leitor não compreenda tecnicamente o assunto, ele compreenderá a mensagem do texto; vejamos o exemplo abaixo: Art. 5º, XII CF “É garantido o direito de propriedade” Todo e qualquer indivíduo alfabetizado que tiver acesso a esse texto perceberá ou compreenderá que todo cidadão pode ter bens, comprar coisas, ter propriedades e isso não lhe será…

estar funcionando adequadamente, trata-se de uma prática abusiva e de propaganda enganosa, pois, a mesma não foi informada sobre a baixa velocidade, no ato da contratação. No caso em tela, aplica-se o CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que ordena: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ....... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que…

requerer AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de PÃO GOSTOSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede nesta cidade, na Rua Bananeiras, 167 – Bairro Centro – CEP 30.540-970 , com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor. I. DOS FATOS: No dia 15 de Janeiro de 2014, por volta das 10:50 hs., nesta cidade, a Autora resolveu entrar na filial que a Ré mantém na Rua Bananeiras, 167, para…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Agravo de instrumento: Cabimento: Nas decisões interlocutórias Prazo 10 dias Interposição direto no Tribunal Exige preparo Comunicação ao juízo de origem Decisão interlocutória: No ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil , e art. 203, § 2º do novo Código de Processo Civil, decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à…

idade), conforme se poderá comprovar por meio de depoimento das testemunhas arroladas e laudo médico do dia do fato; e foi socorrido pelos jogadores que disputavam a partida, dirigindo-se a um hospital logo em seguida. DO DIREITO DO DANO MATERIAL “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Ora, é fácil perceber, que o presente caso encaixa-se…

Barão de Melgaço, nº 200, bairro Porto, CEP 78540-000, já qualificada também na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, de número em epígrafe, que lhe move NETE TAVARES DA COSTA, vem, por intermédio de seu procurador, nos termos do artigo 297 e 300 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte: PREAMBULARMENTE De inicio, requer, respeitosamente, que V. Exa. Se digne a determinar à secretaria desse Juízo que toda e qualquer intimação,…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ........... ESTADO DE ............ Autos n° IDOSA Art. 71, Lei 10.741/2003. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à…