Art 932 Iii Do Codigo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA CIVIL DA COMARCA DE JOINVILLE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARIA JOAQUINA DA SILVA, brasileira, 25 anos, representante comercial, portadora da Carteira de Identidade/RG nºx.xxx.xxx e o CPF sob o nºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua xxxx nº xxx, Cep xxxxx-xxx, Telefone: xxx-xxxx, por seus advogados ao final assinados, constituídos nos termos da procuração em anexo, inscritos na OAB/xxxxxxx sob os nºs xxxxxx e xxxxxxx, com

Pereira, in Responsabilidade Civil, assim preleciona: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” ( Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil) E ainda:…

com endereço profissional sito à Rua .., nº .., Bairro .., em Cascavel, Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e 275 do Código de Processo Civil, bem como 186 e 346 do Código Civil, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo procedimento sumário; Em face de HDV CARIOCA VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.669.2095/0001, com sede na Rua…

com restrições por dívidas apontadas, causando-lhe constrangimento, e abalo em sua honra. Diligenciando junto aos órgão de proteção, ao crédito, tomou ciência de que a restrição de crédito foi determinada pela Ré, em decorrência de um título de código XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cujo registro ocorreu na data tal, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Há um tempo atrás teve seu talão de cheques roubado, que diligenciando a delegacia foi feito um Boletim de Ocorrência (doc. em anexo)…

1- RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA X RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A Responsabilidade civil subjetiva tem origem no dano causado por ato doloso ou culposo. Tanto a Responsabilidade Civil Subjetiva, como a Objetiva, se decompõe nos seguintes elementos: Conduta (positiva ou negativa), dano, nexo de causalidade. Não iremos, no presente trabalho, analisar profundamente esses três elementos, mas para uma melhor definição do instituto faz se necessária uma breve análise dos três elementos

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. No presente caso é inconteste a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devido pela RÉ em favor da AUTORA. Caracterizada está a culpa "in vigilando" e "in eligendo" da RÉ pela sua incúria, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos causados à requerente. É corolário do disposto nos artigos…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ALUNO: PATRICK DUTRA DE CARVALHO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CIVIL Teresópolis, 13 de novembro de 2012. RESPONSABILIDADE CIVIL: Art. 186 CC/2002: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

tão propalada nestes tempos de insegurança no trânsito e vigência do Código de Trânsito. A conduta culposa do primeiro Requerido, na direção do veículo de propriedade do segundo Requerido, infringiu diversas normas de trânsito, o que importa na responsabilidade civil dos mesmos para o fim da reparação dos danos causados ao Requerente, conforme determinado pela disposição legal do artigo 932, III do Código Civil, sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.

artigo 28 do Código de Transito Brasileiro, definindo que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do transito. Assim, os fatos mostram que o SEGUNDO REQUERIDO não estava dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do transito. Cabe ressaltar ainda que, o SEGUNDO REQUERIDO, também não observou as normas gerais de circulação de veículos, conforme art. 29, inciso II, do…

GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.(GVT), pessoa jurídica de direito privado e de natureza serviços telefônicos e internet , sita na Av. Carlos Gomes, 466 – 12º andar, CEP 90480-000 Porto Alegre/RS., com base nos arts. 5º - X/CF, 186, 187 CC/02,art. 3º § 2ºCDC,art. 6º ... -IV-VI e VIII, CDC, art. 14 CDC, art. 20 CDC pelo que passa a expor, articuladamente. DOS FATOS: Ocorre que possuo um escritório de advocacia com cinco profissionais entre colegas e prestadores de serviço, para realização dos…