Art 932 Iii Do Codigo Civil

Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não há dúvidas que no caso em questão o dano causado ao autor se revestiu de omissão e negligência, uma vez que nem a portaria do condomínio e tão pouco a administração entregaram a correspondência ao autor, não tiveram a atenção necessária. Também preceitua o art. 927 do Código…

José Claudivam da Silva DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS: EFEITOS PROCESSUAIS E DE DEFESA DA POSSE. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil V do Curso de Direito da Faculdade Damas como parte integrante da nota. Professora: Renata Celeste Recife, 23 de junho de 2015. Dos Interditos Possessórios: efeitos processuais e de defesa da posse. Antes de adentrar no instituto específico dos interditos

a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, a responsabilidade do contabilista estava disciplinada no Código Comercial de 1850 e no Código Civil de 1916. NCC: De inicio, vale destacar que a profissão de Contabilista tem suas normas regidas pelos Decretos-Leis nº 806/69 e nº 66.480/70 e pelo Código de Ética Profissional, criado em 1996, através da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº. 803. O Novo Código Civil Civil (Lei nº.…

(estado civil), Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, portador da Cédula de Identidade RG n. (número) e inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o n. (número), residente na (endereço), na comarca de Teresina, PI, autor e representante legal de Pedro Batista, menor impúbere, nascido aos .... de .... de ...., vem, respeitosamente perante V. Exa., por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua (endereço), com base nos arts. 186 e…

REMISSÃO O título III do Código Civil de 2002 que trata Do Adimplemento e Extinção das obrigações, é concluído com a menção de três institutos indiretos para a extinção das obrigações, sendo primeiramente vislumbrado o instituto da compensação, tratado do Art. 368 até o 380, após, encontramos os dispositivos que regulamentam a confusão, postados do Art. 381 ao 384. Por fim, em seu capítulo XI no título supracitado, encontramos as descrições da remissão, vislumbradas a partir do Art.385,…

litigantes, portanto, impõe-se a utilização do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe em seu art. 6º, VI, verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” E ainda, o artigo 186 do Código Civil prevê que qualquer dano à pessoa será indenizado, ainda que exclusivamente moral, conforme leciona o artigo 186 do Código Civil. Vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação…

Santa Vitória, na Cidade de .../RS, por seus advogados infra-assinados, conforme documento de Procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 5º, V e X da Constituição Federal c/c 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de www Supermercados Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.0000/0001-44, com…

dispor de meios suficientes para arcar com o pagamento de custas processuais e honorários de advogado sem grande prejuízo próprio e do sustento de seus familiares, motivo pelo qual requer os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1.060/50, art. 4°,§1°. DOS FATOS No caso, vertente, evidencia-se o típico dano moral de que foi vítima o Requerente, se não vejamos: No dia 12 de dezembro de 2013, o autor dirigiu-se ao HemoRio, órgão vinculado ao Estado do Rio de Janeiro,…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado

NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo respeito e súpero acatamento, por conduto do Defensor Público abaixo firmatário, com esteio com fulcro no artigo 282 e seguintes do CPC, Código Civil e Código do Consumidor, além de outros cânones eventualmente aplicáveis à espécie, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FATO DO PRODUTO em face de NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO DO