Art 932 Iii Do Codigo Civil

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ – SP Maria da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CIRG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliada na Rua, n.º, Bairro, Jundiaí-SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Rua,nº, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO…

psíquico, sofrendo alcunhas depreciativas pela vizinhança e os danos materiais configurados por ter despesas que foi gerada por conta do ocorrido, o artigo 5, inciso x, constituição federal discorre: Art. 5, inciso X ,CF- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

representada por ZÉLIO, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG e CPF, filho de, residente e domiciliado, por seu advogado que ao final subscreve, vem, à presença de V.Exª., promover ação de REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS, pelo procedimento SUMÁRIO, em face de LOCADORA PAULISTANA DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº, com sede em Campinas – SP, representada por SOLANGE, brasileira, estado civil, profissão,…

CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CRISOTILA – CEPEC Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Módulo III Legislação e Normas Técnicas Prof. Esdras Nascimento Barbosa RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, TRABALHISTA CIVIL E CRIMINAL, A CORESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil do empregador, que no direito do trabalho está atrelada à responsabilidade trabalhista, foi estudada quando tratamos da indenização por acidente de trabalho. Assim sendo, resta-nos estudar a responsabilidade criminal e a…

qualificado, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por suas advogadas ao final assinadas, inconformado, data venia, com a r. sentença de folhas tais ... proferida nestes autos, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 513 do CPC, consoante razões que apresenta em anexo. Requer, para tanto, seja o presente recurso recebido e regularmente processado. No mais, requer ainda a juntada do comprovante de recolhimento das custas de preparo e porte de remessa…

A Responsabilidade dos Pais pelos Filhos Menores Parental liability for acts of minor children Luciana G. F. Sanches Cunha Bacharel em Direito, Especialista em Direito Processual Civil e Direito, e Processo do Trabalho pela PUC-Campinas. Resumo Quando as pessoas se unem e formam uma entidade familiar, passam a assumir papéis próprios deste grupo. E aqueles que de livre e espontânea vontade escolheram ser pais ou mesmo aquele que “concorreu” para o nascimento de uma criança,…

de custas processuais e honorários advocatícios. B) DO DIREITO 1 - Do cabimento da Reparação O artigo 35 do Código de Trânsito prevê: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar…

marcas de frenagem no local do acidente de 25,80 metros, consoante fotos anexadas. Ante a narrativa do fato, conclui-se que o veículo GM Vectra estava a uma velocidade média entre 70 a 77 Km/h, em via onde a velocidade máxima permitida é de 30 km/h (art. 61, § 1°, alínea “d” do CTB), conforme dados sobre veículo similar testado, em anexo. f) Ainda segundo descrição do fato pela Unidade Jurisdicional Volante, após o impacto, o veículo FORD ESCORT SW deslocou-se para trás 3,30…

pela reparação, nos exatos termos da norma adjetiva civil, que dispõem. O art. 186 e 927 do Código Civil são claros nesse sentido, senão, vejamos: “art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

conceituação legal, mas há definição de possuidor No art. 1196 do CC: possuidor é quem “tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O Código adotou a teoria objetiva, de Ihering (basta o corpus), em contraposição à teoria subjetiva, de Savigny (necessário o corpus e animus). - efeitos da posse: um dos efeitos da posse é exatamente a sua proteção, seja no caso de esbulho, turbação ou justo receio de moléstia (CC, art. 1.210) * Classificações mais…