Art 932 Iii Do Codigo Civil

Da Responsabilidade Civil. Existem casos em que os causadores do dano não respondem por eles. Isso acontece por que se apenas estes fossem responsáveis pela indenização, muitas situações seriam praticamente impossíveis de serem ressarcidas. Por este motivo, a lei admite que outras pessoas - que não sejam as causadoras do dano - sejam responsabilizadas pelo prejuízo causado, trata-se da responsabilidade civil por fato alheio. Estas pessoas indiretamente respondem pelos danos causados…

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” Claudio Ribeiro Barros( RESUMO O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério

RESPONSABILIDADE CIVIL A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde por suas obrigações. As fontes…

mil reais) para o VW/GOL,tendo sido este valor liquidado pela Cia de Seguros Brasil S/A, representada por Zélio em cumprimento de cláusulas contratuais mantidas com a empresa Pneus Revive LDTA. DO DIREITO Segundo prescreve o artigo 186 do Código Civil, “aquele que por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência violar e causar dano a outrem,ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito”. Não há dúvidas que no caso em questão o dano causado a autora se revestiu de…

reparos na lataria do veiculo, porém, com o intuito de dar maior fé ao que agora é arguido, o Autor preferiu registrar a ocorrência junto a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e junto à 10ª Coordenadoria de Polícia Civil, cuja cópia destes documentos segue em anexo. Ainda, consta no termo de Ocorrência da Polícia Civil desta cidade, que o caminhão baú trafegava com o sinal de seta quebrado, em razão deste fato, o motorista do caminhão entrou em contato com o supervisor da empresa e o mesmo…

THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES Professor de Direito Civil QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOVA VENÉCIA 2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS NOME DO ALUNO: MEIREANNE APARECIDA LUZ DE CASTRO TURMA: 4º DIREITO C 1. Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados…

CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS – SP ALBERTO, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n°..., inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado na Rua: ..., nº..., Bairro: Pinheiros, São Paulo – SP, vem, por intermédio de seu Advogado “in fine” assinado, propor AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO (com pedido liminar) com base no art. 932 do CPC, em face de Mário, brasileiro, profissão, estado civil, portador do RG n°... e inscrito no CPF n°..., residente e…

de Direto Civil – Responsabilidade Civil Professor Nelson Rosenvald Aulas exibidas nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2008 Assuntos Tratados • Responsabilidade Civil ✓ Ato ilícito ✓ Culpa • Dano ✓ Dano Patrimonial ✓ Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade…

DOC. 01), propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO ORDINÁRIO, em face de Viação Pomba Ltda., inscrita no CNPJ..., com sede na rua..., bairro Bangu, Rio de Janeiro / RJ, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito exposto a seguir. DOS FATOS No dia doze de agosto de 2013, Tiago Caio, marido da autora (certidão de Casamento – DOC. 02), encontrava-se no interior de um coletivo da ré, que transitava no…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVIL DO FORO DA COMARCA DE CHAPADINHA-MA. ANA MARIA, casada, fazendeira, portadora do RG (número) e do CPF (número), residente e domiciliada no (endereço), CEP (número) na cidade de São Luís-MA, vem por meio de sua advogada infra-assinado, com endereço para intimação na (endereço), São Luís-MA, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 932 e 933 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE…