Art 932 Iii Do Codigo Civil

fraudulento da pessoa jurídica como necessários para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. É a teoria adotada pelo Código Civil, no art. 50, pois exige além da insolvência, o desvio de finalidade (quando a pessoa jurídica pratica algum ato ilícito ou fraudulento) ou a confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e da empresa. Art. 50 do Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão…

INSTAURACAO DO PROCESSO O art. 2º do CPC que entrará em vigor a partir de 2016, assim se expressa: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” A função jurisdicional deve ser provocada pelo interessado para que possa atuar. No entanto no código de 2015, permite que o juiz na qualidade de órgão julgador possa dar início, sem necessidade de provocação da parte a: incidente de resolução de demandas repetitivas…

Tema: Responsabilidade Civil 1. Conceito de responsabilidade civil: surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato (responsabilidade civil contratual) ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana). 2. Fundamento legal: 2.1. Responsabilidade civil contratual ou negocial está fundamentada nos artigos 389, 390 e 391 do Código Civil): a) O art. 389…

Reclama o pagamento destas horas extraordinárias. 02.2 - DOS INTERVALOS PARA REPOUSO E/OU ALIMENTAÇÃO – ART. 71 CLT O reclamante tinha ajustado em seu contrato de trabalho um intervalo para repouso e/ou alimentação de 60 minutos diários, contudo, em face das funções exercidas, parava apenas por alguns minutos para comer e logo depois já seguia trabalhando, contrariando o que dispõe o art. 71, da CLT. É credor, portanto, de 01 (uma) hora diária como jornada extraordinária referente…

ATPS Direito Civil VI - 6ª Série - POSSE -Etapa 1 – Val Etapa 2 - M. Lima – POSSE–DEFINIÇÃO, CLASSIF. E SEUS EFEITOS: Celso Milan RA 8406104307 - Hallan Rodrigues Fernandes RA 7619724021 Maria A. Lima RA 5660124870 - Valdete de Andrade Ramos RA 5662134401 Passo único: Elaborar um RELATÓRIO para entregar ao professor da disciplina na data com ele combinada contendo as perguntas dos Passos 1, 2 e 3 devidamente respondidas. Também deve compor esse relatório um resumo conclusivo da…

ajuizar a ação de restituição do valor da taxa de corretagem para que prevaleça o seu direito. II –DA RESCENTE DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE Vejamos decisão em caso idêntico do processo Nº 201201002482 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL ARACAJU. CIVIL E CDC – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CORRETAGEM – A VENDA NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DA CONSTRTUTORA NO RECIBO RELATIVO À TAXA DE CORRETAGEM - APARÊNCIA DE COMPRA DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA – COMISSÃO DE CORRETAGEM…

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUMÁRIO Cap. 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS..........................................................07 Evolução histórica da responsabilidade civil.......................................................07 Conceito...............................................................................................................07 Pressupostos da responsabilidade civil................................................................07 Distinção entre…

jurídico previsto no Código Civil Brasileiro que preceitua a sua atribuição voltada para menores. Isto é, o juiz nomeia um tutor adulto para zelar e orientar um menor a administrar e organizar seus bens, quando por razões de ausência dos pais, seja por morte, ausência demorada ou destituição do poder familiar, ou seja, o poder de direcionar a vida daquele ser em desenvolvimento. Conveniente recordar que a tutela prevista na Seção III (Da Família Substituta – nos arts. 28 ao art. 52 do…

ATPS DIREITO CIVIL VI ETAPA 1 PASSO 1 1 - Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? Segundo Clóvis Beviláqua direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é possível exercer o poder de domínio. 2 - Qual é o conteúdo indicado pelo autor da matéria direito das coisas? Trata-se da posse

Tema II Direito Civil Profº Luciano Figueiredo PESSOA FÍSICA OU NATURAL 1. Personalidade Jurídica A Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair deveres na ordem jurídica. É o atributo necessário para ser sujeito de direito. Personalidade Jurídica Sujeito de Direitos Pessoa Física e Pessoa Jurídica 2. Pessoa Natural Ente dotado de estrutura, complexidade biopsicológica. É a pessoa física, que pode ser capaz e praticar atos da vida civil. …