Art 932 Iii Do Codigo Civil

ílicito, gerando a obrigação de indenizar segundo os artigos 186 e 927 do Código Civil. Ainda quanto a obrigação de reparar o dano pela parte ré, a responsabilidade é atribuída à empresa jurídica demandada por força do art. 932, inciso III do Código Civil. “DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO –CULPA DO PREPOSTO DE EMPRESA DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOCICLETA – ART. 83, III, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO – ELEMENTOS DE PROVA – 1 - Os elementos de…

retomaram o caminho da responsabilidade extracontratual. Esses autores adotaram uma nova teoria da responsabilidade civil onde não se baseia a reparação dos danos na culpa. Aqui o empregador já responderia por caso fortuito, sendo a sua responsabilidade afastada somente por evidente imprudência do operário ou por força maior. Josserand sustentava que o fundamento da responsabilidade civil é o risco criado pelo fato das coisas. Ele concluiu que: a) não há necessidade de provar a culpa;…

sua advogada e procuradora legalmente constituída e habilitada, in fine assinado, com endereço profissional à Rua José Pereira Diniz, nº 6, Cascalho, Alexandria/RN, para onde deverão ser encaminhadas as intimações, com fulcro no art. 5º, X, da CF/88 c/c a Lei n 9.099/95, propor a presente: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 04.206.050/0088-31, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Reclamação Trabalhista Procedimento: Ordinário XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor esta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE 1. COMPETÊNCIA A…

claro e não deixa dúvidas quanto a culpa da ré pela via da responsabilidade objetiva, conforme nos diz o artigo 932 e 933 do Código Civil de 2002 “in verbis”: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: ... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; ...” “Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja…

foi instaurado inquérito policial e deste foram acolhidas algumas declarações testemunhais, que contribuem para esclarecer os fatos. No decorrer desta exordial algumas declarações serão citadas. 3. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Segundo o art. 114, VI, da Constituição Federal, devidamente alterado pelo EC nº 45, é de competência da justiça do trabalho a ação de indenização por dano moral ou material decorrente da relação de labor. 4. DO DIREITO Dos testemunhos arrolados têm-se…

ítulo: EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL I Leitura Obrigatória: DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11ª ed. rev., atualizada de acordo com o código civil de 2002 e aumentada por Rui Bedford Dias. Rio de janeiro: Renovar, 2006, p. 919/939 e 944/949. Leitura Complementar: CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil, 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 63/65 – 291/300. 1. Roteiro de Aula. Até o presente momento viemos tratando da imputação da…

1) O que são atos ilícitos no campo civil? R:Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2) Qual a consequência para o agente que praticou ato ilícito? R: Responsabilidade de reparação (art. 927 CC) 3) O que exclui a ilicitude do ato? R: Legítima defesa, Execício regular de um direito, estado de necessidade. 4) O que significa a responsabilidade? R:O termo…

Universidade Católica de Brasília _ UCB Pró_Reitoria de Graduação Curso de Direito Disciplina: Teoria Geral do Direito Privado Professor (a): Gustavo Lopes Representação (Art.115 CC) Graduando (a) s: Luis Miguel Amorim UC08079147 Rosane Silva Rocha UC13101063 Victor Mendes UC13101049 Wallysson Lustrino UC13101183 …

jurídico, voltado ao sofrimento psicológico decorrente de algum ato ilícito. Grandes doutrinadores da esfera civil, assim definem o dano moral. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e…