Art 932 Iii Do Codigo Civil

CONCEITO É um INSTITUTO ASSISTENCIAL, destinado a reger os bens e a pessoa DAQUELES QUE POR SI SÓS não estão em condições de o fazer. LIVROS ANTIGOS Antigamente, a curatela era definida: “A curatela é o instituto do menor incapaz.” Hoje, o Código Civil ampliou o conceito: - não vincula a incapacidade. - também o enfermo e o deficiente físico podem ser curatelados. São pessoas capazes, lúcidas, mas que, por dificuldade de locomoção, têm um curador. 2. PRESSUPOSTOS a) FÁTICO …

RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentário: a vítima tem direito a indenização tanto moral e material decorrente de ação lesiva. Para que a vítima tenha esse…

., atuando em causa própria, com escritório profissional na cidade de ..................., à Rua ........................., n.º ..........., Bairro ............................, CEP ...................., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e art. 3º da Lei n.º 9.099/1995, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em desfavor de ....................................................... LTDA, doravante apenas referida pelo seu nome de fantasia .......

ressarcimento pela lesão sofrida. Se por um lado a maior parte dos autores está de acordo com a função compensatória da responsabilidade civil, ou seja, na finalidade de reparar os danos causados à vítima, fazendo com que a situação retorne, da forma mais adequada possível, ao status quo ante, outras funções podem ser encontradas para a disciplina da responsabilidade civil. A função punitiva do agente causador do dano é uma das finalidades mais comumente encontradas na…

nº 00000, inscrita no CPF/MF sob o nº 00000000, residente e domiciliada a Rua ............., por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório declinado no rodapé, vem perante V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e e do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ATENCIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor da OPERADORA CLARO S/A, pessoa jurídica de…

corresponde ao desdobramento dos processos mais complexos em processos mais simples. 2.5 – O Código de Ética Profissional do Administrador O exercício da profissão de administrador implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, empregador, organização e com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. O Código de Ética Profissional do Administrador (CEPA) e o Código Civil são os guias orientadores e estimuladores de novos comportamentos e principalmente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – CAPITAL Autos de nº .... Requerente: AURÉLIA (SOBRE NOMES). Requerido: GILBERTO (SOBRE NOMES). GILBERTO (SOBRE NOMES), (nacionalidade), (estado civil), soldado da Polícia Militar de Campinas - SP, portador da carteira de identidade RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., CEP..., na cidade de Campinas - Estado de São Paulo; representado por sua advogada e…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES NATÁLIA SENS DINIZ SELL São José (SC) 2008 1 NATÁLIA SENS DINIZ SELL RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí, sob a orientação de conteúdo do Professor MSc.…

PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. Seminário apresentado na disciplina de Direito Civil II, ministrada pelo Professor Adilson Ralf Santos, da Faculdade de Direito do Sul de Minas, para composição de nota para o 4º Bimestre. FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2008 RESUMO Este trabalho tem o objetivo de compor a apresentação de um seminário da disciplina de Direito Civil II. Trata de três temas: responsabilidade civil das pessoas, e especificamente por danos causados por…

estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem..." (CC, art. 39) (o sentido é receberão). II) "A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar." (CC, art. 546) (o significado é tiverem). 5) Um segundo, importante e…