Art 932 Iii Do Codigo Civil

Insolvência Civil Capítulo XLVI EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVÊNTE 149. EXECUÇÃO CONCURSAL 924. Execução coletiva e execução singular Pode-se assim dizer que há três requisitos para que um devedor seja considerado insolvente: • desequilíbrio financeiro/patrimonial, chamado patrimonial; • requisito pessoal, qual seja a condição de devedor não comerciante e por fim • requisito jurídico, que é a declaração judicial de insolvência. Há dois efeitos na declaração…

punição derivava da Pena de Talião, qual seja, “olho por olho” e “dente por dente”, passando mais tarde pelo Código de Hamurabi, e em nosso País, pelas “Ordenações Beneditinas” antes da entrada em vigor do nosso primeiro código civil. O Código Civil de 2002 trouxe luz ao assunto, precedido pela Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor que determinava no art. 14, § 4º “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a…

posse. Nesse sentido, a legislação civil e processual civil garante ao requerente o direito de repelir, judicialmente, a iminente ameaça de invasão a sua fazenda pelos “sem terras”. Vejamos o que estabelece o Código Civil de 2002: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No mesmo sentido, aponta o nosso Código de Processo Civil ao estabelecer a…

Relato jurisprudência Direito de Construir 2º parte (art.1306 –1313) Acórdão nº 70038156568 A jurisprudência trata sobre ação indenizatória proposta por Maria Juraci da Silva contra a empresa Kothe Engenharia. Conta à autora que sofreu danos em função de uma obra lindeira executada pela empresa ré. O dano aconteceu no dia 09.06 de 2008, quando um muro erguido pela ré teria desabado sobre sua residência, ocasionando diversos estragos. Foi feito um levantamento dos danos e…

e fundamentos: I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL: O fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se previsto na Constituição Federal, a qual assim prevê em seu artigo 5º inc. XXXV: “Art. 5º.CF (...) XXXV- a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”  Seguindo este diapasão, nos ensina o professor Washington de Barros Monteiro que: "Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como…

Insolvência Civil Capítulo XLVI EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVÊNTE 149. EXECUÇÃO CONCURSAL 924. Execução coletiva e execução singular Pode-se assim dizer que há três requisitos para que um devedor seja considerado insolvente: • desequilíbrio financeiro/patrimonial, chamado patrimonial; • requisito pessoal, qual seja a condição de devedor não comerciante e por fim • requisito jurídico, que é a declaração judicial de insolvência. Há dois efeitos na declaração…

Direito Processual Civil Prof. Georgios Alexandridis Matéria: Intervenção de 3º (continuação) – Nomeação à Autoria/Denunciação da Lide/Chamamento ao Processo. 3. Nomeação à Autoria: O autor na petição inicial é quem estabelece contra quem está litigando (réu). Caso o autor atue equivocadamente contra alguém – cabe ao réu utilizar-se da nomeação à autoria (correção do polo passivo da ação). A nomeação à autoria é exclusiva ao réu, no qual tem por objetivo a correção do polo passivo (ser excluído

nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº x.xxx.xxx-x e inscrito sob o CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no Município e Comarca de Cascavel/PR, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 275 II-d do Código de Processo Civil propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de: FRITZ VON MASS ANSCHOV, nacionalidade,…

01), inscrita na OAB/AL sob o n° 10.230, com endereço profissional na Rua Liciano Martins, nº 775, Farol, na cidade de Maceió/AL, CEP: 57035-000, onde recebe intimações etc., vem, mui respeitosamente, com fundamento nos arts. 282, 283, 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos contra: I- Pedro…

parágrafo primeiro da Lei nº 1.060/50, o seguinte: “Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da…