Art 932 Iii Do Codigo Civil

Disposições do Código Civil Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Comentário de Maria Helena Diniz: • O ato ilícito pode ser praticado pelo próprio imputado ou a ação ofensiva pode ser praticada por terceiro que esteja sob a sua esfera jurídica. Se o ato é praticado pelo próprio imputado, a responsabilidade civil…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA – VARA DO TRABALHO DE... RECLAMANTE: ANTONIO RECLAMADA: ADVOGADO QUE VIROU LANCHE LTDA. ANTONIO...; nacionalidade...; estado civil...; profissão...; data de nascimento...; nome da mãe...; inscrito no CPF/MF...; portador da cédula de identidade (RG)...; carteira de trabalho e previdência social (CTPS) número...; série...; número do PIS...; residente e domiciliado na rua...; número...; bairro...; cidade...; CEP...;…

indenização pela extensão ao dano causado no valor de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), julgo improcedente, pois o valor do quantum indenizatório é absurdo, causando o enriquecimento ilícito da parte autora. De acordo com o artigo 884 do Código Civil Brasileiro: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamento auferido, feita a atualização dos valores monetários.”. Na opinião de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "A…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA xxxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx xxxxxxxxx, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil, neste ato representado por seu pai xxxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade/RG nº xxxxxxxx Via SSP/CE, CPF nº xxxxxxx, residentes e domiciliados na Cidade de xxxxxxxx, por seus advogados infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua xxxxxxxxxxx, onde recebem

pessoais por seus advogados e bastante procuradores, procuração em anexo (Doc.01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, inciso V da CF/88, artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 cumulado com os artigos 282, incisos e §§ do Código de Processo Civil AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia pública,…

econômica, em nome próprio e com ânimo de lucro. . Para ser considerado empresário é preciso que o mesmo se inscreva no Registro Publico de Empresas Mercantis, por meio de um requerimento que contenha: 1. O seu nome, nacionalidade, domicilio estado civil, e, se casado, o regime de bens; 2. A firma, com a respectiva assinatura autografa; 3. O capital; 4. O objetivo e a sede da empresa. Desta forma a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Publico de Empresas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., também requerente, brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito

Função social da empresa ________________________________________ 11/abr/2005 Com a promulgação do Novo Código Civil e da Constituição Federal, a função social da empresa assumiu importante status jurídico, em razão da toda a alteração do perfil político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos. Veja artigos relacionados A função social da empresa diante da constitucionalização do Direito A mudança do direito empresarial no direito brasileiro veja…

comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado. Nos termos do artigo 5º da referida Lei encontramos os objetivos do Programa, a saber: Art. 5º São Objetivos do Programa: I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas; II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III - incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying; IV…

(procuração em anexo), inscrita na OABxx sob o nº xxxcxx, com escritório profissional na xxxxx, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil em desfavor de WAN xxxxx, brasileiro, vigilante, portador do RG nº xxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…