Art 932 Iii Do Codigo Civil

90 (cinqüenta e nove reais e noventa centavos) e a Claro TV no valor de R$79,00 (setenta e nove reais) por mês, ambos os serviços os pagamentos são efetuados débitos direto em conta particular do Autor, portanto nunca atrasaram seus pagamentos. III - DOS FUNDAMENTOS a - Da Responsabilidade da Empresa Ré; Assim, através dos fatos e documentos juntados aos autos, fica nítida a constatação da responsabilidade da Empresa Ré, denota-se que no desempenho de suas atividades comerciais

continuidade das ilegalidades praticadas pelo representante do Banif, ao chegar ao local da sua residência, foi surpreendida por outro homem, mas desta vez o verdadeiro Oficial de Justiça, portando um mandado de busca e apreensão expedida pela 28ª vara civil, face ao processo Nº 0147227-95.2013.8.06.0001. "Incontinenti", após explicar toda estória de forma detalhada, afirmando que o objeto da ação estava sob apreciação judicial, com as devidas consignações e apresentação de…

o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano…

viagem e pela violação da dignidade da pessoa humana. II DO DIREITO II.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA O Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei 8.078/1990 - conceitua fornecedor como: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que comercializa produtos ou serviços a uma pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, tido como consumidor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

Parecer Jurídico sobre a Responsabilidade Civil dos proprietários da Boate Kiss, Referente ao Acidente Ocorrido na Mesma no Município de Santa Maria –RS. Parecer nº. 003/2013 Trata-se de solicitação realizada pela Professora Ana Flávia Mori Lima sobre os aspectos Jurídicos, para análise e parecer objetivando detectar a responsabilidade civil em questão. Este presente é integrante da Verificação de Trabalho Integrada Proposta Pela Universidade Salgado de Oliveira – Campus Goiânia –…

jurídico ilícito mesmo que realizado por pessoa isenta de capacidade de discernimento. III. A existência de pretensão exercitável surgida a favor de uma pessoa deixa de existir após sua morte. IV. Todo ato jurídico se origina de uma emissão de vontade, mas nem toda declaração de vontade constitui um negócio jurídico. V. O ato ilícito poderá originar ou criar um direito para quem o comete. 2. Segundo o Código Civil, julgue os seguintes itens: I. Todas as regras pertencentes aos…

veiculo do particular; e na sequencia poderá demandar em face desse servidor com uma ação de regresso, exigindo os valores despendidos pelo erário novamente aos seus cofres”. Em vários momentos poderemos nos deparar com a responsabilidade objetiva: civil por parte do Estado; Médica, do empregador, acidente de trânsito. A responsabilidade objetiva irá se configurar, mesmo independente de culpa, ou seja, basta a ocorrência de um dano para que gere a obrigação de indenizar. Quando a…

DIREITO DO TRABALHO PROCESSO PESQUISA SOBRE: INTERDITO PROIBITÓRIO NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO O contrato de trabalho apresenta peculiaridades que o diferencia dos contratos civis. Certamente, as fragilidades que acometem ao trabalhador requerem tutela específica do ordenamento jurídico. Da mesma forma, o contrato de trabalho garante ao trabalhador condição diferenciada. Infelizmente, a condição de sujeito titular de direitos fundamentais muitas vezes decorre do contrato

falhas técnicas são sanadas, já a falta de ética não.  Desligamentos realizados com transparência trabalhistas cumpridas imediatamente. e obrigações 15/07/2011 A Ética no Desempenho Profissional do Corretor de Seguros 11  O Código de Defesa do Consumidor não obriga ninguém a adquirir o que não conhece.  Com base na livre escolha, há uma relação de confiança entre corretor e cliente (intermediação do contrato).  A boa imagem depende do respeito a lei,…

impúbere, devidamente representado por sua genitora Isabel da Silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na cidade de (), Estado de (), na Rua (), n° () portador da Cédula de Identidade RG nº () e CPF sob o nº (), por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS movida contra WALTER COSTA (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na cidade de (), Estado de (), na Rua (), n° ()…