Dir constitucional respondido

TRABALHO RESPONDIDO FATOS JURIDICO

Diante da leitura das questões abaixo, responda-as de forma fundamentada (jurídica ou legalmente).

1. A respeito dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.
I. O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum.
II. Configura-se ato jurídico ilícito mesmo que realizado por pessoa isenta de capacidade de discernimento.
III. A existência de pretensão exercitável surgida a favor de uma pessoa deixa de existir após sua morte.
IV. Todo ato jurídico se origina de uma emissão de vontade, mas nem toda declaração de vontade constitui um negócio jurídico.
V. O ato ilícito poderá originar ou criar um direito para quem o comete.
2. Segundo o Código Civil, julgue os seguintes itens:
I. Todas as regras pertencentes aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos jurídicos lícitos e ilícitos.
II. Atos jurídicos e negócios jurídicos são expressões sinônimas.
III. Se aplicam aos atos jurídicos lícitos, quando couber, as disposições referentes aos negócios jurídicos.

3. No que tange ao tema responsabilidade civil, responda:
a) quando surge para o lesado ou o credor o direito de requerer a reparação civil?
b) De acordo com o Código Civil como deverá ser a reparação civil?

4. Considere a seguinte situação hipotética:
Capitulina, policial militar, em dia de folga em sua residência, observou que alguém invadia sua casa com o intuito de lhe furtar alguns objetos. Por seu instinto nato de policial, surpreendeu o bandido e lhe deu voz de prisão. Contudo, o meliante querendo se evadir lhe desferiu golpes com uma estátua que ali se encontrava, lesionando Capitulina, e em seguida empreendendo fuga da residência. Ocorre que Capitulina, de arma em punho desde a voz de prisão, lhe desferiu tiros com o intuito de conter sua fuga,