Art 932 Iii Do Codigo Civil

responde pela reparação civil o causador do dano. Para as indenizações por acidente do trabalho ou doenças ocupacionais, o responsável direto é o empregador, mesmo que o acidente provenha de atos culposos dos seus prepostos ou de outros empregados que estejam no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Supremo Tribunal Federal adotou a Súmula 341 com o seguinte teor: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”. O Código Civil…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG xxxxx, xxxxxxx(CPC, art. 39, I) propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de xxxxx Antônio, em Divinópolis, MG, e o faz baseado nos substratos fáticos e jurídicos que passa a aduzir: I – RESEMHA DOS FATOS I.1. Consta que em 13.4.2005 o automóvel VW/Gol, chassi 9BWCA05X35P022756, de propriedade da Autora, trafegava pela MG Nova Serrana,

turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado” (art. 1.210, CC). As ações que regulam este direito do possuidor estão disciplinadas no CPC, no Livro IV, Título I, Capítulo V, as ações possessórias. Assim, são consideradas ações possessórias a manutenção e reintegração da posse (arts. 926 a 931, CPC) e o interdito possessório (arts. 932 a 933, CPC). 1.1) AUTOTUTELA OU AUTODEFESA O possuidor tem como defender a sua posse,…

DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em face da do BRADECO S/A, administrador do CARTÃO AMERICAN EXPRES, situado na rua Senador Dantas, nº 61, Centro, RJ, CEP 20.031-200, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do CCB, Lei nº 8.078/90 e demais previsões legais, pelos motivos adiante expostos: PRELIMINARMENTE Requer a gratuidade de justiça em conformidade com a Lei 1.060/50, por não possuir condições financeiras para arcar com as…

LISTA DE SIGLAS AESA Anhanguera Educacional S.A. TCC Trabalho de Conclusão de Curso CC Código Civil CLT Consolidação das Leis do Trabalho CP Código Penal CF Constituição Federal L Lei SUMÁRIO  TOC \h \z \t "Título de Pré-textuais;1;Seção de capítulo;2;Título de Capítulo;1"   TOC \t "Título de Pré-textuais;1;Seção da Introdução;2;Seção de capítulo 3;2;Seção de capítulo 4;2;Título de Capítulo;1;Referência Bibliográfica;1"   TOC \t "Título de Pré-textuais;1;Seção…

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto,…

o que é uma empresa, nada mais é do que a atividade realizada por um empresário ou um conjunto de sócios organizados (sociedade empresária), com a finalidade de produzir bens ou prestar serviços específicos, com previsão legal no artigo 966 do Código Civil vigente. Ainda nas palavras do nobre doutrinador Rubens Requião conceitua-se: “a empresa é o exercício, pelo empresário, de atividade organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. é claro que essa atividade…

inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, pelos substratos fáticos abaixo arrolados: I – Preliminarmente Preliminarmente requer o Promovente, por ser pobre na forma da lei, a concessão da assistência judiciária, amparada no art. 5º, LXXIV da Carta Magna e no art. 4º, caput e § 1º, da Lei no 1.060/50, tendo em vista que se encontra, momentaneamente, impossibilitado de arcar com as custas e emolumentos, já que não possui renda suficiente para tanto. II – DOS FATOS O Demandante…

vínculo entre credor e devedor. O débito é o dever jurídico de cumprir espontaneamente uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer. Hoje a responsabilidade civil é vista como a segunda parte da obrigação, é a conseqüência jurídica e patrimonial do descumprimento do débito." Nosso atual Código Civil Brasileiro, em seu art. 927, parágrafo único, estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade…

procuratório acostado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados, Seção de ..., sob o nº..., com endereço profissional indicado na procuração, onde, indica-o para as intimações necessárias – vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 e seguintes do Código de Processo civil, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO SUMÁRIO Em face de Viação Boa Viagem Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., neste ato…