Responsabilidade civil

Responsabilidade Objetiva Na Responsabilidade Objetiva, o causador do dano não poderá discutir sua culpabilidade, o que significa não ter relevância se tem ou não responsabilidade no dano, responderá objetivamente. Esse princípio é taxativo, sendo assim, impõe-se a reparação, o que cabe, é buscar o responsável ou corresponsável, através da Ação de Regresso, que é o expediente que a Administração Pública utiliza quando o Funcionário público comete um crime contra a administração pública, trazendo prejuízo ao erário ou mesmo contra o particular. Exemplo clássico: “servidor público, motorista, que não respeita as leis do CTB e colide com carro de particular; a responsabilidade objetiva é da Administração em pagar o conserto do veiculo do particular; e na sequencia poderá demandar em face desse servidor com uma ação de regresso, exigindo os valores despendidos pelo erário novamente aos seus cofres”. Em vários momentos poderemos nos deparar com a responsabilidade objetiva: civil por parte do Estado; Médica, do empregador, acidente de trânsito. A responsabilidade objetiva irá se configurar, mesmo independente de culpa, ou seja, basta a ocorrência de um dano para que gere a obrigação de indenizar. Quando a ocorrência se configura desta forma, a responsabilidade será objetiva ou legal. Desta forma, a teoria da responsabilidade objetiva não pode, entretanto, ser admitida como regra geral, mas somente nos casos contemplados em lei, ou crimes configurado no código em vigor. Faz-se relevante lembrar: A Responsabilidade Civil é matéria viva e dinâmica na jurisprudência, ou seja, a responsabilidade civil está em constante evolução, sempre com novas teses jurídicas em decorrência da rapidez das necessidades da sociedade. Essa dinamicidade da responsabilidade civil ficou evidente na admissão expressa da indenização por dano moral na Constituição de 1988, as decisões passaram à importância da consulta a jurisprudência nos processos por dano moral, sobretudo em consulta as