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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Nome e dados pessoais por seus advogados e bastante procuradores, procuração em anexo (Doc.01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, inciso V da CF/88, artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 cumulado com os artigos 282, incisos e §§ do Código de Processo Civil
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,
Contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia pública, estabelecida na Rua Pamplona, 227 – CEP 01405-000 – Centro – São Paulo – SP, pelos motivos e fatos que passa a expor.

I – DOS FATOS;

1.1- O Requerente é correntista do Banco Santander, ora Réu, desde aproximadamente 2006, sendo que começou a utilizar o Cartão de Crédito do Banco Réu a aproximadamente 03 (Três) anos.

1.2- No período citado alhures, saliente-se que o ora Requerente sempre honrou com os seus compromissos financeiros, pagando sempre no vencimento as faturas do Cartão de Crédito.

1.3- A corroborar com a conduta digna do ora Requerente, frise-se que o mesmo trabalhou em outros Bancos anteriormente e trabalha atualmente como Corretor no mercado financeiro na Empresa TOV - Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

1.4- Tendo em vista o serviço explanado alhures pelo Requerente é notório o conhecimento do mesmo de que jamais poderia deixar de honrar com seus compromissos financeiros e ver seu nome incluso nos SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

1.5- Pelos inúmeros motivos narrados, dado a natureza do seu labor, em nenhum momento, em toda a sua vida, o ora Requerente teve seu nome incluso nos SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1.6- Tal fato e tranqüilidade perdurou até o início de março, data dos saques