Art 932 Iii Do Codigo Civil

estudo da temática responsabilidade civil é bastante complexo, exigindo-se a análise detida de cada caso específico, sendo inúmeras as situações encontradas na jurisprudência. Por sua vez, os serviços notariais e de registro possuem uma relevante função social, uma vez que são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme disposto no art. 1°, da Lei n° 8.935/1994. Assim, a análise da Responsabilidade Civil dos Notários e dos…

Caso o reclamante não perceba o benefício, caracterizando-se culpa da reclamada, requer a condenação ao pagamento de indenização substitutiva, na forma dos artigos 186, 932, inciso III e 933 do Código Civil. DAS HORAS EXTRAS: As atividades do reclamante para a reclamada se davam da seguinte forma: PLANTIO 07h00 às 20h00, com 10 minutos de intervalo, de domingo à domingo durante

obrigação de indenizar. De outro lado, tem-se que conduta é ação ou omissão marcada pela vontade, como elemento subjetivo. Diz-se, assim, que a vontade “é o impulso causal do comportamento humano” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., p. 29). Conduta culposa, portanto, é o comportamento humano surgido da vontade e caracterizado pela culpa. 2) Culpa lato sensu: elemento subjetivo do ato ilícito, vontade de obter um resultado ilícito, ou, pelo menos, de se…

Trabalho de Direito (Danos e Reparação na Esfera da Eng. Civil) Nomes: Amílcar C. Rocha Luciano Salgado Dias Sílvio Amaral Júnior Wilson B. Souza Gonzaga Saraiva Gemírson De Paula Dos Reis Engenheiro Civil - Autônomo É aquele que tem maior independência de decisão sobre sua profissão, estabelecendo seus horários e condições de trabalho, atuando geralmente em escritório próprio. - Empregados

Disciplina o art. 186 do Código Civil que aquele que causar dano a outrem comete ato ilícito. No caso concreto, a conduta do 1º requerido insere-se perfeitamente no que preceitua o referido dispositivo. Na teoria da responsabilidade civil está previsto que aquele que causa dano a outrem gera para si a obrigação de indenizar, in verbis: “art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” do mesmo diploma legal. Estabelece o art.…

RESPONSABILIDADE CIVIL: A responsabilidade civil do empregador em relação aos atos do empregado. Cristina Barbosa Vieira¹ Responsabilidade civil: Assumir as conseqüências de suas atitudes, quando essas agridem ao direito particular, devendo o agressor reparar ou indenizar. História: Origem – Direito romano. Das vinganças pessoais, observam-se situações nas quais são necessárias reparações, essas podendo ser…

a rede de Ensino Luis Flavio Gomes – LFG. Paulo César Barreto Pereira Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da PGE/AC; graduado em Direito pela Universidade Federal de Rondônia – Unir; especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Ciência Humanas, Exatas e Letras de Rondônia – FARO; especialista em Metodologia do Ensino Superior pela Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR; pós-graduando em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas – …

CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ. Processo nº 932/2015 LAMPIÃO E MARIA BONITA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que movem em desfavor de BANCO EMPRESTAM FÁCIL S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos, vem por meio de sua advogada infra-assinada, perante Vossa Excelência, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de processo civil. Contra decisão proferida nos autos do processo em…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da “...” Vara Civil do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP MARTA DA SILVA, 65 anos, “nacionalidade...”, viúva, dona de casa, “portadora da cédula de identificação numero...”, inscrita no “cadastro nacional de pessoa física numero ...””, residente e domiciliado na “rua ...”, “numero...”, Pinheiros, “cidade...”, “estado...”, “CEP numero...”, por seu advogado (conforme procuração anexa), que esta subscreve, com…

1ª QUESTÃO: Assinale conforme o solicitado e justifique sua resposta: No que se refere à responsabilidade civil fundada na teoria objetiva, é correto afirmar, de acordo com o CC, que: a). a teoria objetiva somente se aplica nos casos específicos previstos em lei. b). não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta do agente. c). não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi culposa.art. 927 do cc d). não é necessário que a vítima prove a existência