Art 932 Iii Do Codigo Civil

sente na iminência de uma possível turbação ou esbulho, portanto o Art. 932 do Código de Processo Civil assim assegura: “O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito". O art. 1.210 do Código Civil, também estabelece que: “O…

Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado Profª: Viviane Hajel Matéria: Teoria Geral do Direito Civil Direito DR2A43 Aluna: Sonia Marilsa Soares RA: B46AAG-5 UNIP LIMEIRA Ementa: Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil das pessoas Jurídicas de Direito Publico e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço Público. C.F, Art.37, parágrafo sexto. I. A responsabilidade civil das…

dívidas. DO DIREITO A respeito do tema, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu art. 5º estabelece que: “V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou à imagem; (…) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Por sua vez, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, cuja responsabilidade do fornecedor…

as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

II - As testemunhas que prestaram depoimento, sem exceção, confirmaram a falta de prudência do motorista do veiculo de propriedade da Ré, se não vejamos: ____________________, Nacionalidade, capacidade civil, estado civil, profissão, inscrita sob o numero de RG. XXX. XXX SSP-XX e do CPF: XXX. XXX. XXX-XX, endereço, cidade e estado, às fls. ..., afirma: “Que existe placa de sinalização na Rua ... informando que a mesma é preferencial”...

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO: ACIDENTE DE TRABALHO São Cristóvão-SE 2010/01 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO: ACIDENTE DE TRABALHO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Monografia I como requisito parcial à conclusão do Curso de Bacharelado em Direito do Departamento de Direito da…

RESPÓNSABILIDADE DOS DONOS DE HOTEIS E HOTELARIAS O turista pode ser indenizado por problemas em decorrência dos danos que venha a sofrer durante sua estada em estabelecimento hoteleiro. O artigo 932, do Código Civil, em seu inciso IV, dispõe que “são também responsáveis pela reparação, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.” Doutrinariamente, acolhe-se também,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – ESTADO DE SÃO PAULO LUCAS MENDES, brasileiro, estado civil XXX, empresário, portador do RG XXX, CPF XXX-X, residente e domiciliado em Santos/São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas e procuradoras infra-assinado como consta no anexo(doc 1),com escritório profissional na Rua XX nº.XX, na Cidade de XXX, vem propor a presente: AÇÃO DE…

impedimentos (incapacidade) para o exercício do poder familiar? As hipóteses de destituição ou perda do poder familiar encontram-se plasmadas no art. 1.638 do Código Civil, a saber: Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente 5. O que…

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL Professora : HEVELYNE Marco Antonio; Ana Paula; Anderson; Célio Fernando e Clayton DANOS MORAIS Marco Antonio Ana Paula Anderson Célio Fernando Clayton DANOS MORAIS Trabalho apresentado para o curso Técnico em Segurança do Trabalho do Colégio Cecília Meireles, para a disciplina: RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL Professora: HEVELYNE Apiaí-SP Março 2012