Ação Ordinária de Danos Morais

EXMº SR. DR. (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR.

NEIVA CONSUELO BARBOSA DE SOUZA, brasileira, casada, auxiliar administrativo, RG 7781729-02, inscrita sob o nº de CPF 014.718905-54, residente e domiciliada no Conjunto Vivendas do Bonfim, 203 – Edf. San Pablo, Apt 203, Bonfim,
CEP 40415-220, nesta capital, através da advogada, NAYDMÜLLER CONCEIÇÃO
BARBOSA DIAS, OAB/BA 38.838, CPF 829.495.735-68, devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional sito à Av.
Dendezeiros do Bonfim, nº 207, Bonfim, CEP 40415-006, nesta capital, vem respeitosamente, perante a V. Exa. ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Contra TIM NORDESTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0075-17, sita à Avenida da França, 737, Térreo – Comércio,
Salvador-Ba, CEP 40010-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer deste MM juízo a concessão de justiça gratuita, em face da atual condição financeira do requerente e, o eventual pagamento das respectivas custas processuais, comprometeria ainda mais o sustento da família, assim, roga que lhe seja concedido os benefícios da Lei 1060/50.

DOS FATOS

A Autora é proprietária de 01 (um) contrato nº 1.35445760, e linha telefônica junto à
Ré, com número (71) 9256-5848, constante cópias das faturas colacionadas nesta exordial. O contrato feito com a Ré, do referido número/contrato/linha é o Liberty, aquele em que

o consumidor paga para poder utilizar os serviços disponibilizados pela Ré, no valor fixo de R$ 29.90.

As contas sempre foram devidamente pagas, porém, em Julho do presente ano, a autora recebera em sua residência duas faturas para pagamento. Uma correta com seu numero de contrato e a outra, de mesmo valor e mesmo numero telefônico, porém com numero de contrato diferente.

Ocasião em