Art 88 Ii Do Cpc

base no art. 300, do CPC, pois se trata de ação pelo rito ordinário. O examinando deve alegar a prescrição da pretensão dos autores. A prescrição pode ser verificada tanto no dia 7/2/2009, caso o examinando baseie-se no art. 286 da Lei 6.404/76, sustentando que a anulação da deliberação da assembleia é requisito para o ajuizamento da ação de responsabilidade (prazo de dois anos para o acionista propor a ação); quanto no dia 7/2/2010, caso o examinando utilize como fundamento…

mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva…

Judiciário de acordo com os critérios estabelecidos na CF/88, na lei e nos regimentos internos dos tribunais. O âmbito ou o limite de exercício legitimo da atividade jurisdicional. É a jurisdição exercida no caso concreto. Base Legal: -Constituição Federal (art. 92 a 125); -CPC: art. 92 a 124. -Leis de organização judiciária local DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA QUANTO AO AMBITO DE SOBERANIA Internacional (CPC art. 88 e 89) Concorrente: art. 88: autoriza órgãos internos julgarem todos os…

Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. * Competência Recursal - * Reexame Necessário – Art 475 do CPC. 2 - Distribuição : Art 548 do CPC. Encontrar o órgão julgador competente (Câmara…

dentre outros, os seguintes: Legalidade: “Art. 5º. (...) II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (CF/88) "Art. 150. (...) I - Sem prejuízo de ouras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". (CF/88.) “Art. 97. Somente a lei poderá estabelecer: (...)”. (CTN) Igualdade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei,…

Pessoal da Pessoa Física no Direito Internacional Privado – art. 7º LICC | |11.2 Bens no Direito Internacional Privado – art. 8º LICC | |11.3 Sucessões no Direito Internacional Privado – art. 10 LICC | |11.4 Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado – art. 11 LICC

direito de provocar a atuação do Estado-juiz. Ela, a ação é o direito de se obter um provimento jurisdicional, qualquer que seja o seu teor. A ação seria um direito da personalidade, sendo certo que todos seriam titulares dele; cc) teoria eclética (CPC, art. 267, VI): Cláudio Armando Couce de Menezes afirma que a reação a tal liberdade de acionar a jurisdição veio através da teoria de Liebman. Apesar de acatar a idéia de que na ação se provoca a jurisdição e de que este direito é…

(qualificação completa), nos autos da ação Anulatória, que move em face da União Federal (qualificação completa), vem, por meio de seu advogado, tempestivamente, inconformado com o acórdão de fls...., interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 103, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, seguindo em anexo as razões e a guia de preparo. Ademais, requer seja recebida a petição, abrindo vista dos autos à parte contrária para que apresente as contrarrazões no…

APELAÇÃO Art. 513 CPC Conceito: Apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou a fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento, que extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. Também aprecia os procedimentos de jurisdição voluntaria. Requisitos de admissibilidade O prazo para interposição é de 15 dias, observado o disposto no art. 188 e 191 e 5°, §5° da lei 1.060/50; O apelante

aplicável. Art. 88-89-90 CPC e Art, 12 Dec. Lei 4657/42 Art. 88 - É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. Parágrafo único - Para o fim do disposto no nº I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. …