Art 88 Ii Do Cpc

DOMICÍLIO "É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita com intenção de ali permanecer, mesmo que dele se ausente por algum tempo. A chamada moradia…

capacidade civil x CAPACIDADE POSTULATÓRIA -- privativa do advogado, exceto jus postu~a_n_'ii_i._ _ _--, 1.1. CAPACIDADE DE SER PARTE: Para evitar tumulto na sala de audiências, o art. 843, caput, da CLT, autoriza que nas AÇÓES DE CUMPRIMENTO (art. 872/CLT)' e . nas RECLAMATÓRlAS TRABALHISTAS PLÚRIMAS (art. 842/CLT), os empregados sejam representados pelo sindicato da sua categoria ou por uma "comissão de representantes", muito embora nada obste a determinação do Juízo…

presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL com fulcro no art. 191 da CR/88, art. 1.239 CC e 941 e ss do CPC, em face de Alberto Lemes Da Silva, brasileiro, casado, Médico, inscrito no CPF sob o nº 080.850.789.20 RG nº 658963-1, residente e domiciliado na Rua Das Itaúbas, nº 130, Bairro Centro, Nova Ubiratã, Mato Grosso , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Explicação: a qualificação do autor e réu, conforme o art. 282, II do CPC é requisito fundamental para que a…

a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente…

julgada”, é expressão do sobreprincípio da segurança jurídica, que também se efetiva, no âmbito do Direito Tributário, pela atuação de outros princípios, como o da legalidade (art. 150, I, CF e art. 9º, I, CTN), da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF), da isonomia tributária (art. 150, II, CF), da irretroatividade (art. 150, III, a), da universalidade da jurisdição etc. c) A Súmula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Através da edição de uma Súmula

229). Sentença: Reconheceu a incidência do CDC e, como conseqüência, afastou a denunciação da lide, por força do disposto no respectivo art. 88. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a primeira ré a indenizar os autores: (i) em 250 salários-mínimos (sendo 100 para o primeiro autor e 150 para o segundo), pelos danos morais provocados; (ii) R$ 30.000,00 pela rescisão do contrato de compra e venda, ficando os autores obrigados a restituir o veículo avariado; (iii) R$…

limitada, restringindo o poder jurisdicional ao órgão específico. 2. Momento da fixação da competência  Regra geral: O art. 87 do CPC prevê que, a competência é fixada no momento da propositura da ação, coincidindo com a distribuição da petição inicial em juízo, se a comarca (o foro) for servida por mais de uma vara (juízo), ou com o despacho lançado na petição inicial (art. 263 do CPC), quando apresentar vara (juízo) única, o que ocorre em algumas comarcas do interior, não se…

juiz. ESTRUTURAÇÃO DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795).…

CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria…

DIFUSO: PLENO OU JUIZ Processos nos tribunais; funções: • Recursos • Duplo grau de obrigatório de jurisdição/ remessa necessária Obs: no novo cpc não há esta previsão • Competência originaria : _ foro para prerrogativa de função _ foro legal ex. ação rescisória • Incidentes processuais ex. incidente de inconstitucionalidade Obs: ART. 518,§1° PREMISSAS RECURSAIS • Noção de que os desembargadores são mais…