Art 88 Ii Do Cpc

espaço: art. 1211 do CPC, sua aplicação é imediata. WEB 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. As normas processuais são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público. Princípios constitucionais: Princípio da Isonomia: Todos são iguais perante a lei, Art. 5º, caput,…

endereço, município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, vem, por meio de seu Advogado, procuração acostadas com todas as qualificações e endereço para fins do Art. 39,I, CPC, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos Arts. 47, 282, 890, 893, I e II e 895 todos do Código de Processo civil, e ainda, os Arts. 151, II, 156, VIII e X, e 164, III todos do Código Tributário Nacional, e por fim, Sumula 112do STJ ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em…

Recurso Ordinário Constitucional Art.539, II, b Causas em que litigarem Estado estrangeiro ou Organismo Internacional (OIT, ONU), contra Município ou pessoa domiciliada no País. Independentemente do resultado da demanda será cabível o ROC. Contra decisão interlocutória caberá agravo. Art. 539, § único. Esboço do procedimento. O ROC será interposto sob a mesma forma da apelação, direcionado ao prolator da decisão impugnada. Após será feito o primeiro juízo de admissibilidade.…

ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42. Da lei 4320/64,sendo, portanto, um gênero da qual são espécies: C.SUPLEMENTARremanejamento do orçamento tem de haver disponibilidade financeira C. ESPECIAL, para a criação de uma nova despesa,tem de haver disponibilidade financeira. C.…

- ELEMENTOS DA AÇÃO – Cada ação proposta, considerada em particular, tem certos elementos próprios que a identificam, servindo para isolá-la e distingui-la das demais. Conforme já vimos, são 3 os elementos: partes; objeto e causa de pedir. CPC, 282, II, III e IV. CLT 840, § 1º CPP, 41. Faltando qualquer desses elementos, a petição inicial será liminarmente indeferida. Quem age formula uma pretensão a um bem em relação a outrem, pedindo ao Estado, a quem a justifica, uma…

(constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso Código Civil encontramos aindicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa natural (note-se que o Código não fornece um conceito de domicílio): Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita com…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA- art. 115 CPC e art. 114 CF/88 PARTES- autor e réu CAPACIDADE DE SER PARTE- pessoa jurídica, pessoa natural e outros entes despersonalizados. AÇÃO EXTINTA- ações impossíveis. Ex: ação de indenização para um morto, ou ação para um cão que foi agredido. CAPACIDADE PROCESSUAL- art. 7º e 8º CPCe 3º e 4º CC. EMANCIPAÇÃO DO ART. 5º DO CC NÃO VALE PARA O PROCESSO DO TRABALHO, VALE O ART 402 DA CLT. ( capacidade só após os 18 anos) Caso do menor de 18 anos: art. 793…

repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta. Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação. No âmbito federal, essa enumeração já era vista no Decreto-Lei 200/67, recepcionado pela CF/88. Chama-se centralizada a atividade exercida diretamente pelos…

JURISDIÇÃO)  Art. 2°, CPC – Informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.  O princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista.  Art. 878, CLT – permite que a execução trabalhista seja promovida ex-ofício pelo magistrado trabalhista, independentemente de provocação ou requerimento das partes interessadas.  A doutrina considera uma exceção o que estar…

na justiça de Orlando, pois segundo o Art. 100, I do CPC, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Resposta: No caso em tela não aplica-se o Art. 88, II do CPC porque no momento em que Jhon propôs a ação Clara já não estava domiciliada no Brasil aplicando-se desta forma o Art. 100, I do CPC. 2ª Questão ? Objetiva Em…