Art 88 Ii Do Cpc

ele veda a autotutela para resoluo dos conflitos de interesses jurdicos e, portanto, em contrapartida confere aos cidados um DIREITO DE AO, de acesso justia, para ser decidido o conflito por um rgo julgador imparcial. Isso vem da prpria constituio (art. 5, XXXV, CF direito fundamental de acesso ao Judicirio). A atividade mediante a qual os juzes estatais examinam as pretenses e resolvem os conflitos, impondo as decises, d-se o nome de JURISDIO. Pela jurisdio, os juzes agem em…

previsão do Art. 37 do CPC e, com endereço profissional..., onde recebe intimações, de acordo com o Art. 39, I do CPC, inconformado com a decisão unânime de fls..., que deu provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º...(cópia anexa), interposto pelos sócios y e z, já qualificados, da empresa Ômega Transportes Rodoviários Ltda, sociedade empresária, com inscrição..., e sediada..., vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamentos no Art. 105, III, “a” da CF/88 e Art.…

competente para decisão de determinadas matérias O art. 88 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada no Brasil ou perante autoridade judiciária de outro país que também tenha competência internacional para o caso em questão. É o caso, por exemplo, do réu estrangeiro domiciliado no Brasil, ou do cumprimento de uma obrigação cujo lugar do pagamento é o Brasil. O art. 89 descreve os casos em que o Brasil tem…

dias, não se admitindo interposição adesiva (CPC, art. 500, II). Fundamento: Art. 539, I / Art. 102, II “a”, “b” da CF/ 88. O STJ em recurso ordinário julgará as decisões DENEGATÓRIAS proferidas em mandado de segurança, em ÚNICA instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal (são casos em que os referidos tribunais têm competência originária) O art. 539, II, “b” do CPC e o art. 105, II, “c” da CF/88 estabeleceram mais uma…

Bairro Vila Rubim, Vitória/ES, vem por sua advogada abaixo assinada, com escritório profissional localizado na Rua 12, Bairro A, Vitória/ES, ONDE RECEBEM INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (através do rito ordinário) em face de CORRIDA ESPECIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na Rua do Vintém, nº 50,…

DE JANEIRO (CPC, 541 caput – Regimento Interno do Tribunal do Rio de Janeiro, art.209, II) Autos do Processo: nº X.XXX.XXX.XXX Recorrido: PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR AGENOR DA SILVA GOMES, devidamente qualificado, e, neste ato representado pelo seu filho ARNALDO DA SILVA GOMES, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seus procuradores infra-assinados, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art.…

conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos: "Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente." 2. Ademais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação: "Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser…

amplamente debatido na seara jurídica, qual seja, a coisa julgada inconstitucional. O cerne deste estudo, mais precisamente, é discutir a necessidade ou não da relativização de uma decisão que vai de encontro com a Constituição da República de 1988 (CR/88), ou se, por estar sob a égide de um Estado Democrático de Direito, tal relativização não se torna legítima. Como se depreende do dito alhures, trata-se de tema de suma importância, notadamente em um Estado Democrático de Direito, no…

(Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso (...), art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2° , inciso (...) e art. 10 da Lei n° 9.869/99 e art. 282 e seguintes do Código

possibilidade de ser iniciada de ofício, ou seja, independentemente do exercício do direito de ação (v.g. o inventário, que para muitos é considerado como sendo de jurisdição voluntária malgrado a sua localização no CPC, pode ser instaurado pelo próprio magistrado, nos termos do art. 989); b) a atividade é desenvolvida em um procedimento administrativo que é conduzido pelo magistrado, em que eventualmente apenas consta um requerimento do(s) interessado(s); c) neste procedimento…