Art 88 Ii Do Cpc

residente e domiciliado no Município M à Rua ....,vem, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço à ... para onde devem ser remetidas as intimações nos termos do art.39, I CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art.105, II, b da CRFB/88, bem como, arts. 539, II, a e 540 do CPC, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA em face de acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga…

ser promovido na justiça de Orlando, pois segundo o Art. 100, I do CPC, écompetente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. No caso em tela não aplica-se o Art. 88, II do CPC porque no momento em que Jhon propôs a ação Clara já não estava domiciliada no Brasil aplicando-se desta forma o Art. 100, I doCPC. 2ª Questão ? Objetiva …

No STF o Recurso ordinário é regulamentado conforme texto constitucional presente no artigo 102, inciso II, da Constituição Federal de 1988, para conhecimento transcrito abaixo: “Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos

de Organização Judiciária estaduais e nos Regimentos Internos dos Tribunais. - Na Constituição da República Federativa do Brasil STF = art. 102 STJ = art. 105 Justiça Federal = arts. 108 e 109 Justiça do Trabalho = art. 114 Justiça Eleitoral = art. 121 Justiça Militar = art. 124 - No CPC Competência territorial [de foro] = arts. 86 a 124 - Nas Leis de Organização Judiciária Competência em razão da matéria e em razão do valor da causa (essa última com…

Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário…

legitimidade. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA A competência é fixada quando da propositura da ação (demanda) COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (onde se encontra os limites do exercício, no Brasil, de sua função jurisdicional). Art. 88 CPC  Competência Internacional Concorrente Art. 89 CPC  Competência Internacional Exclusiva COMPETÊNCIA INTERNA (critérios): OBJETIVO  valor da causa ou natureza (matéria) (Lei de Organização Judiciária); FUNCIONAL  diferentes são os…

inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Sugestão de Legislação Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC); Lei 9.882/99 (ADPF); CPC, CC, CPP, CP; Lei 12.016/09 (MS); Lei 9.507/97 (HD); Lei 4.717/65 (AP); Lei 7.347/85 (ACP); Lei 9.099/95 (Juizados Especiais); Lei 8.112/90, Lei 8.038/90 (normas procedimentais perante o STJ e STF); LC 95/98 (elaboração e redação das…

da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da União, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS …

Católica de São Paulo (Cogeae) e Fundação Getúlio Vargas (GVLaw). Sumário: I) O Processo Cautelar no CPC de 1973. II) Das cautelares satisfativas. III) Da tutela antecipada. IV) Diferenças e Analogias entre tutela cautelar e tutela antecipada. V) Fungibilidade. VI) Gênero “Tutela de Urgência”. VII) Projeto do novo Código de Processo Civil. VIII) Conclusões. IX – Bibliografia. I – O Processo Cautela no CPC de 1973: O Código de Processo Civil, publicado em 1973, o chamado “Código…

brasileira (competncia internacional). Vamos buscar a resposta da atenta leitura dos arts. 88 e 89 do CPC Se de competncia do originaria do STF (art. 102 CF) ou STJ (art. 105 CF) 2) Qual a Justia competente (competncia de jurisdio). Para esta resposta vamos CF que, em seus arts. 109 (competncia da Justia Federal) art. 114 (competncia da Justia do Trabalho) art. 121 (Justia Eleitoral) art. 124 (Justia Militar) e art. 125, 3 e 4 (Justia Militar Estadual). 3) Qual o rgo, superior ou…