Art 88 Ii Do Cpc

Cabimento - art. 500 - apelação; - embargos infringentes; - REsp.; - RExt. * Requisitos - sucumbência recíproca - No prazo comum, apenas um recorrente interpõe o recurso principal. * Prazo: no prazo das contra-razões em petição avulsa; * Conteúdo: matéria do recurso “principal” não interposto. Ex.: mudança da sentença; * Fundamento legal - art. 500, CPC. Apelação * Cabimento: decisão - terminativa - 267 - definitiva - 269 * Finalidade: mudança ou anulação da sentença; * Fundamento…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho faz parte do Poder Judiciário brasileiro, nos termos do art. 92, IV, CF/88. A análise referente à organização da Justiça do Trabalho deve ser estudada por meio da leitura do artigo 111 da Constituição Federal de 1988, que assim estabelece: “São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II – os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho”. Assim, depreende-se que a Justiça do…

são necessários atos reais de gestão e representação. Porém, havendo norma coletiva regendo a jornada de labor, referente ao cargo exercido pela reclamante, e não existindo provas de descumprimento do pactuado, a teor dos arts. 7º, XXVI, da CR/88, e 818, da CLT e 333, I, do CPC, não há falar-se em hora extra, hora intrajornada e repouso remunerado. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes

corresponderá o processamento e julgamento da lide. A análise para fixação da competência do órgão jurisdicional deve iniciar-se, por óbvio, pela definição da competência da Justiça brasileira para apreciação do feito. Fornecem, como já foi dito, os arts. 88 e 89 do Código de Processo Civil os parâmetros necessários à resolução da questão. Pelo princípio da efetividade, "o juiz brasileiro só atua, relativamente àquelas causas de alguma forma vinculadas a país estrangeiro, se houver…

cabíveis para impugnar decisões havidas nos casos previstos no art. 539 do CPC. Apesar de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, a da CR/88) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a, da CR/88), os requisitos necessários para a sua interposição são àqueles previsto para qualquer outro recurso em geral, e não àqueles relativos aos Recursos Especiais ou Extraordinários. Conforme determina o art. 540 do CPC, os requisitos de admissibilidade e o…

domiciliados no município X, na rua ... , conforme faz prova certidão anexa, por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento do mandato anexado), inscrito na OAB ..., com escritório na rua ... , local indicado para receber intimações, conforme o art. 39, I do Código do Processo Civil, com fundamentos nos termos dos artigos 5º, X, e 37, §6º da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927 do Código Civil e 275 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença…

destinatários principais das regras jurídicas. Exs.: CF/88, EC45, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, sentenças normativas e arbitrais, súmulas vinculantes, tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume (CLT, art. 8º). Figuras jurídicas polêmicas: Portaria, aviso,

da pessoa, a função ou hierarquia do árgão julgador (funcional) e em razão do lugar;  A competência da JT encontra seu fundamento na Constituição, notadamente no art. 114, recentemente alterado pela Reforma do Judiciário;  A competência funcional e territorial, entretanto, são fixadas por lei, por força do novo artigo 113 da CR/88;  Uma ADIn (3.395), proposta pela AJUFE, acarretou em liminar dada pelo STF para suspender, com efeito ex tunc, qualquer interpretação que possa…

deverá ingressar com o pedido de divórcio no pais de origem do casamento. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. R: Teria aplicabilidade desde que tenha requerido a sentença estrangeira à homologação no STJ, conforme artigo 105, I alínea “i” do CFRB tendo em vista que há necessidade de ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais. Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:…

registrado no Brasil Jonh deverá ingressa com pedido de divorcio no País de origem, ou seja, essa ação de divorcio é no Brasil. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. R- Teria aplicabilidade, desde que homologada pelo STJ, e sendo a sentença estrangeira através de carta rogatória, conforme art. 105, I, alínea “i” da CRFB/88 2ª Questão? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de…