Art 88 Ii Do Cpc

experiencia ou determinado. Estabelece ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Encontramos este entendimento no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto: “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...)…

SEMINÁRIO VII COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA Questões: 1. A partir do que dispõem os arts. 467 e 485, do CPC, definir os conceitos de coisa julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e

conhecidas e decididas pela justiça brasileira, tais causas encontram-se positivadas nos artigos 88 e 89 do CPC. Em se tratando de questões que envolvam normas de competência internacional o juiz, exercendo sua função, deverá, num primeiro momento, recorrer às normas do capítulo sobre competência internacional, presente no Código de Processo Civil. Da leitura atenta dos artigos 88 e 89, ambos do CPC, subtrai-se que o legislador estabeleceu normas sobre a validade de decisões em que há…

Princípios que regem o processo do trabalho. Princípios Constitucionais do processo. Princípios do Devido Processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º Inciso LIV e LV da const. Federal/88). Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília (DF), nos autos do processo n. 2010.01.1.084.113-0, de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por RODRIGO CARDOSO DE LUCENA, brasileiro, casado, servidor público, RG-1184020/SSP-DF, CIC-557.876.301-49, domiciliado na QE 30, Conjunto A, Casa 57,…

integridade física, liberdade, dignidade humana e vida. Art. 591 CPC 2. TIPOS DE AÇÕES SUJEITAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença. 4. LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA: 1-CLT ( arts. 876-892) 2- Lei 5584/70 (art.13) 3- Lei 6830/80 (889 CLT) 4- CPC 5. NATUREZA JURÍDICA: *…

estabelecida na rua..., nº..., Bairro..., Rio de Janeiro/RJ, CEP...., vem, por seu advogado legalmente constituído, para fins do art. 39, I CPC, com escritório na rua..., nº..., Bairro..., Boa Esperança/MG, CEP...., nos termos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Kelly Amaral, já devidamente qualificada, perante Vª. Exa., com fulcro nos art. 847 e ss da CLT c/c art. 300 CPC, apresentar a sua: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: A…

advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na ..., bairro..., cidade..., estado..., onde recebe intimações e notificações nos termos do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 4º, I, 282 e 273 todos do CPC c/c os arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

homologado no Brasil . Ou a outra parte pode não aceitar o foro Brasil. B) Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando : II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação (3); Não é obrigação. 2) Letra D Semana 2: A) Sim, O foro correto é no domicilio do autor da herança. No caso Florianópolis. Porém é competente o foro : I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha…

conciliar-se pondo assim termo ao processo (art. 764, incisos, CLT). Nos dissidios sobre estipulação de salárioso magistrado deve assegurar condições justas para ambas as partes (art. 766,CLT). Os dissidios que envolvam falencia terão preferencia em todas as fases processuais. Em caso omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompativel com as normas deste título (art. 769,CLT). II- Defesa do Réu Este é o…