Art 88 Ii Do Cpc

extraordinário”. É o que preceitua em seu art.467, cujo dispositivo encontra pleno respaldo no artigo5º XXXVI da Constituição Federal/88 que reza: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, ou seja: é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. Como efeito, extrai-se que a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, é o que dispõe o art. 468 do CPC. Isso tem…

Juízo Colegiado, com fundamento nos arts. 524, III, 525, I, 527, II, 804 do CPC, Art. 5º da Lei 9.870/99 e demais regramentos jurídicos pertinentes, interpor a presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão de lavra do Exmo. Sr. Dr. Juiz da XX Vara CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir descritas, para ao final requerer: DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Conforme disposto no art. 525, I do CPC, faz juntada de cópia…

julgada”, é expressão do sobreprincípio da segurança jurídica, que também se efetiva, no âmbito do Direito Tributário, pela atuação de outros princípios, como o da legalidade (art. 150, I, CF e art. 9º, I, CTN), da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF), da isonomia tributária (art. 150, II, CF), da irretroatividade (art. 150, III, a), da universalidade da jurisdição etc. c) A sumula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança jurídica? Sim, pois…

internacional. Para isto, devem ser aplicados os arts. 88 e 89 do CPC. O art. 88 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada no Brasil ou perante autoridade judiciária de outro país que também tenha competência internacional para o caso em questão. É o caso, por exemplo, do réu estrangeiro domiciliado no Brasil, ou do cumprimento de uma obrigação cujo lugar do pagamento é o Brasil. O art. 89 descreve os…

processo civil : em todas cabe Recurso. a) Postulação: até resposta do requerido. Ex.: Art. 285-A, §1º; b) Saneamento: solução de questões processuais. Preparar para ingressar no mérito. Ex.: Embargos de Declaração, Agravo Retido – Agravo de Intrumento; c) Instrução: coleta de provas. Ex.: A.R – A.I; d) Julgamento: solução do mérito (Ex.: sentença. Embargos de Declaração - Apelação). 1.2- Atos do Juiz: art. 162, CPC elenca espécies do gênero pronunciamento judicial. E são atos não…

(competência internacional). Vamos buscar a resposta da atenta leitura dos arts. 88 e 89 do CPC ) Se é de competência do originaria do STF (art. 102 CF) ou STJ (art. 105 CF) 2) Qual é a Justiça competente? (competência "de jurisdição). Para esta resposta vamos à CF que, em seus arts. 109 (competência da Justiça Federal); art. 114 (competência da Justiça do Trabalho); art. 121 (Justiça Eleitoral); art. 124 (Justiça Militar) e art. 125, §§ 3º e 4º (Justiça Militar Estadual). 3)…

autor, sob alegação do nao atendimento ao prazo estabelecido para informar sua profissão, Informação esta constante da ficha de pré-cadastro da petição inicial (fi. 11), de acordo com as razões anexas à presente. Requer a) com_ base no art, 5º LXXIV, da CF e Leis Programáticas 1060/50 e 7115 /83, pelo princípio da recepção constitucional, isenção de despesas processuais 'por não possuir condições de arcar com as mesmas sem prejuízo de seu sustento e dos seus, sob pena…

Princípio do inquisitivo e dispositivo; 3) Princípio do contraditório; 4) Princípio da recorribilidade; 5) Princípio da boa-fé e lealdade processual; 6) Princípio da verdade real. 1) Princípio do devido processo legal (Art. 5º LIV, CF 88). (Principal Princípio) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; a) Sentido formal (Seguir a forma prevista na lei) Significa o direito ao processo de acordo com as normas…

encontra uma barreira natural na jurisdição dos demais estados. Dessa forma, os arts. 88 e 89 do CPC estabelecem as chamadas regras de competência internacional. A competência internacional poderá ser exclusiva ou concorrente. a) Competência concorrente (Art. 88 cpc) – A autoridade judiciária é competente para julgar, sem prejuízo da competência de demais jurisdições estrangeiras quando: I – o réu for domiciliado no Brasil; II – a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; III – a lide…

CURSO/PERÍODO/TURMA: 5º DIREITO – A, B e C PROFº: AMARILDO ADOLFO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II SLIDES DAS AULAS DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RECURSO ESPECIAL STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF) E AÇÃO RESCISÓRIA 2º BIMESTRE Aluno(a): ________________________________________ DATA: 25/05/2013 RECURSO EXCEPCIONAIS O que significa Recursos Excepcionais? No CPC refere-se ao Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos…