Art 88 Ii Do Cpc

objetiva (art. 37, §6º, da CF/88); Obs.: a responsabilidade por omissão é, a princípio, subjetiva; a responsabilidade do agente público é subjetiva; a responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do DF, perante suas autarquias e fundações públicas, é subsidiária. 5) A admissão de servidores públicos fica condicionada à seleção dos mesmos por concurso (art. 37, I e II, da CF/88) ou, no mínimo, por processo seletivo simplificado, para os casos do art.…

Resposta do reclamado Art. 297 do CPC Mérito da ação Reconvenção Exceção Art. 799 a 802 da CLT Impedimento (art. 801, CLT) Suspeição Incompetência relativa CONTESTAÇÃO • Preliminares, defesa indireta de mérito ou objeção (art. 301 do CPC). Exemplos: • Incompetência • Inépcia absoluta - em razão da matéria e da pessoa; da inicial (art. 295 do CPC); • Litispendência • Carência e coisa julgada (art. 301, &3o, CPC); da ação (art. 267, VI, CPC). …

encontra-se disposto nos artigos 102, inciso II, e 105, inciso II, da Constituição Federal de 1988. No que tange a sua previsão em normas infraconstitucionais, encontra-se abarcado pelo Código de Processo Civil, nos artigos 496, inciso V, 539 e 540 daquele, em virtude da Lei 8.950 de 1994. 3 DEFINIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário constitucional se consagra como figura recursal autônoma, conforme se verifica do artigo 496, inciso V do CPC, não se equiparando,…

executivos estatais: A) EXECUÇÃO POR COERÇÃO/INDIRETA: Execução indireta ou por coerção, em alguns momentos o cidadão é coagido pelo Estado quando o Estado lhe dá ofertas ou prêmios ou sanções. Art. 652, §2º (bônus), art. 745, a (parcelamento do débito), art. 475, j (sanção), art. 615, a (sanção), art. 733 (sanção). Não se discute, em regra, o mérito no processo executório. B) EXECUÇÃO POR SUBROGAÇÃO/DIRETA: Execução direta é aquela que o Estado age por sub-rogação por vontade das…

•11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. •12. O que é processo inquisitório? É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. •13. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. •14. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de…

antecipada, tutelas cautelares. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 3 OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia Sugestão de Legislação Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC); Lei 9.882/99 (ADPF); CPC, CC, CPP, CP; Lei 12.016/09 (MS); Lei 9.507/97 (HD); Lei 4.717/65 (AP); Lei 7.347/85 (ACP); Lei 9.099/95 (Juizados Especiais); Lei 8.112/90, Lei 8.038/90 (normas procedimentais perante o STJ e STF); LC 95/98 (elaboração e redação…

tipos: • Estabilidade geral: é aquela que o legislador procura impor de modo a alcançar todos os empregados. É a proibição de dispensar qualquer empregado, a não ser por prática de falta grave, aposentadoria ou pedido de demissão. A partir da CF de 88 não mais existe a figura da estabilidade geral no país, com exceção de alguns trabalhadores que naquela data possuíam mais de 10 anos, já possuíam mais de 10 anos de trabalho e que não optaram expressamente pelo regime do FGTS. …

irrecorríveis. Pode-se ter um protesto. 7) Princípios: normas fundantes, bases a) Devido Processo legal ( art. 5 LIV cf) b) Contraditório e ampla defesa ( art. 5 º LV) c) Publicidade ( art. 5 LX e 93 IX cf, art. 155 CPC art. 770 clt) atos processuais tem que ser públicos. Alguns assuntos cabem segredo de justiça ex: assedio d) Celeridade processual ( art. LXXVIII cf)- oralidade e) Conciliação ( art. 764 clt): obrigado a conferir se tem acordo no inicio da audiência una e ao…

MORAIS E MATERIAIS em face de Trypanozoma Cruzi, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG 0326145579 e CPF/MF 75632148920, residente e domiciliado na Rua Espirito Santo, 1022 – bairro centro, (cidade) DOS FATOS Art. 282 III (primeira parte) 01. No dia 05 de dezembro de 2010, o Demandante por volta das 18:00 horas , trafegava sentido bairro Progresso/Centro, com o seu veículo Cadillac de Ville 4.9, cor cinza, placa III 0123, pela Avenida Sete…

Espécies de sucessões (1786) • • Sucessão anômala Espécies de sucessores. DO LOCAL DA INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO • No direito privado internacional: • Jurisdição exclusiva da justiça brasileira (art. 89, II do CPC): • Jurisdição não exclusiva da justiça brasileira (art. 88, I e III do CPC): • • • • a competência é exclusiva da jurisdição nacional se os bens estão situados no Brasil*; é da jurisdição nacional, se o de cujus tivesse no…