Art 88 Ii Do Cpc

XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme se depreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou estadual, o juízo competente é a justiça estadual. Em se tratando de terras…

divorcio aqui no Brasil, vale lembrar que essa ação de divorcio só ocorrerá aqui no Brasil caso a ré não se manifeste contrariamente. Descreve também o artigo 88 do CPC2 que: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Conforme jurisprudência do STJ 3 b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC4 Explique. Resposta : Teria aplicabilidade desde que tenha requerido a sentença estrangeira à homologação no STJ5, conforme…

legais: Pro STF: São dirigidos ao STF os referentes a “habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” e os “crimes políticos” (art. 102, II, da CF e 539, I CPC). Perceba que esse recurso só pode ser utilizado se a decisão for denegatória, o que implica dizer que se trata de recurso criado para beneficiar o cidadão em face do Estado. Em outras palavras, é recurso privativo do…

será invalida. Critérios de fixação de Competência Se subdivide e, critério Horizontal e Hierarquico. Critério Funcional: Quando a lei estabelece que cada juiz o tribunal tem que fazer. Art 102 , I , art, 103, II , III , art. 105 , I todos da CF, (Competência Horizontal). Art, 102 , II , III ( Competencia Hierárquica). Justiça Especializada: Julgam em áreas especificas. Ex: Justiça do Trab, Justiça Eleitoral, Justiça Militar... Onde se Busca competência…

salários dos empregados sindicalizados. Competência Territorial. (art. 651, CLT) Competência territorial (ratione loci) É atribuída aos vários órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional. Cada Vara do Trabalho tem competência para examinar as questões que lhe são submetidas dentre de um espaço geográfico definido pela lei federal que o criou. COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRABALHISTA (Regra geral – art. 651, caput, CLT) Competência se dá pelo local…

os quais são delimitados pelo art. 12, da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB). Devem ser analisadas as causas concorrentes, nas quais a norma não exclui a apreciação pela jurisdição estrangeira, e exclusivas, em que somente a justiça brasileira pode cuidar da questão. Além disso, será baseado na legislação pátria, notadamente nos arts. 12, caput, da LINDB, e 88, do Código de Processo Civil (CPC), bem como nos arts. 12, § 1º, da LINDB, e 89, do CPC, onde há a…

dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC).Os critérios que o legislador levou em conta para a distribuição de competência são o da soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 2 Competência internacional e competência interna 2.1.Competência exclusiva - art. 89, CPC. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o…

Jurisdição Princípio da Razoabilidade da prestação Jurisdicional – art. 5º, LXXVIII, CF/88 EC45/04 Como visto, até o século III d.C., a justiça predominante era a privada, posto que o conflito era decidido pelo árbitro, a priori escolhido pelos litigantes, e depois nomeado pelo Pretor. A partir daí, o Pretor passou a julgar pessoalmente as lides, datando de então o início da predominância da justiça pública, na qual ao Estado cabe “dizer o direito” aplicável ao caso, surgindo…

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL SISTEMA. 3. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 4. PONTOS POSITIVOS DA REFORMA DO CPC. 5. PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA DO CPC. 6. DAS ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. 6.1 Da Apelação. 6.2. Do Agravo de Instrumento. 6.3. Do Agravo Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos…