Art 88 Ii Do Cpc

infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92 da C.F. de 1988. - Reconhecer a competência no nível internacional e interno. - Reconhecer que a competência das Justiças Especiais (trabalho, eleitoral e militar) estão disciplinas na CRFB. - Reconhecer que a competência da Justiça Comum Federal está disciplinada na CRFB, tanto de primeiro como de segundo grau de jurisdição e que a competência da Justiça dos Estados não se encontra na CRFB e, sim, no CPC e Código de…

jurisdicional. Até a CF/37 a JT não era órgão do P. Judiciário. Apenas com o art. 94, V da CF/46 é que os Tribunais e Juízes do Trabalho passaram a pertencer ao Poder Judiciário da União, o que se repetiu no art. 107 da CF/67, art. 141 da EC/69, e no art. 92, IV da CF/88. Com a EC 24/99 extinguiu-se a representação classista em todas as instâncias da JT: as JCJ passaram a ser denominadas Varas do Trabalho (VT). Ver art. 116 da CF/88. 3) PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DPT: 3.1) PRINCÍPIO…

RAIMUNDO MARTINS LOPES representado(a)(s) por FLÁVIA LOPES TITO RIBEIRO EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 70, III, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA. - A denunciação da lide descrita no art. 70, III, do CPC, só deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, indenizar a parte autora, em ação regressiva, condição que deve ser demonstrada de plano ou por…

(sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de instrumento (arts.…

R.: Não por controle difuso. Sim artigo 97 CF/88 Não só entre as partes. 5) A quem compete julgar a homologação de sentença estrangeira e a quem compete executar a decisão? R.: STJ artigo 105, I CF/88. Justiça Federal executa. Art. 12 RES. Art. 109,V CF/88. 6) O que juízo de delibação? R.: Consiste na apuração dos requisitos estabelecidos pelo STJ para apreciação da homologação da sentença estrangeira. Art. 5º da Res. 9/2005. 7) As sentenças arbitrais

declaratória transitada em julgado. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. • SÚMULA N. 464-STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. 7 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA • Art. 6o, Lei 12.016/09: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2…

mérito, conforme o art. 162, §1º, do CPC. APELAÇÃO 1. BASE LEGAL 2. CABIMENTO 3. PRAZO 4. MARCAÇÕES IMPORTANTES: Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. (Lei 9507/97) Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Lei 4717/65). Art.…

concorrente das jurisdições estrangeiras ou se é exclusiva da jurisdição nacional. Os art. 88 e 89, do CPC, assegura, traçando objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos Tribunais Brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. (Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de…

principal de seus negócios (constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". No Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa natural (o Código não fornece um conceito de domicílio): Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita com…

DE DIREITO - FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÉRGIO MASSARU TAKOI São Paulo 2007 2 SÉRGIO MASSARU TAKOI O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade…