Art 88 Ii Do Cpc

Fundamente a resposta. Resposta: NÃO,com base nos artigos 88 e 89 do CPC, não sendo o casamento registrado no Brasil, John deverá ingressar com o pedido de divórcio no país de origem do casamento, como é o caso em questão. Vale ressaltar que como o casamento ocorreu em Orlando Flórida, a mulher tem prioridade de acordo com a sua residência e com o artigo 100, inciso, I, do CPC. RESPOSTA 2: Não, a justiça brasileira será incompetente uma vez que o art. 88 CPC delimita que a justiça…

autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: São anteriores à coisa julgada; Não instauram nova relação processual; Voluntariedade; Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial; Substutividade da…

dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). FONTES Considerando-se os inúmeros processos que podem ser instaurados durante a atividade jurisdicional no País, costuma-se organizar essa atividade estatal pela divisão de atribuições para apreciar determinadas causas…

PARECER ( 3º caso) EMENTA: Prestação de Serviço em Bem Imóvel da União (art. 175 da CF/88). Contrato de Concessão (Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à…

representação classista, que a organização e a composição dos órgãos da Justiça do Trabalho passaram por considerável transformação. Segundo a Emenda n. 24, a Justiça do Trabalho passa a ser composta dos seguintes órgãos: I – Tribunal Superior do Trabalho; II – Tribunais Regionais do Trabalho; III – Juízes do Trabalho. Além disso, a Emenda n. 24, reduziu o número de componentes do Tribunal Superior do Trabalho, de vinte e sete para dezessete Ministros, eliminou as Juntas de…

do dia 10/02/14 I. História  Processo do Trabalho = autônomo.  Justiça do Trabalho (especial) = competência especial.  Ministério Público do Trabalho (MPT) = função essencial da Justiça. II. Dissídio Individual (processo de conhecimento)  Petição Inicial (art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC). Citação obrigatória. Haverá audiência > defesa > conciliação > sentença (recurso – sistema recursal/ fim do processo de conhecimento).  Audiência = nulidades processuais. …

de Tocantins, vem, por meio de seu procurador (mandato anexo, doc. 01), com escritório nesta Capital, local onde receberá as intimações, em atenção ao que dispõe o art. 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. com fundamento no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art. 275, II, h, do CPC, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PELO RITO SUMÁRIO em face de Cândido Gonçalves, qualificação desconhecida, com endereço…

representada por ... (qualificação completa), conforme atos constitutivos em anexo, por seu advogado ..., com endereço profissional à, ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., conforme art. 39, I, CPC, vem com base no art. 4º, CPC, bem como nos artigos 145, II, CR/88, art. 77, 78 e 79, CTN, art. 228, CPC, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE/INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. pelo rito ordinário, em face do Estado do Rio de…

Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo O Poder Judiciário A Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário – art. 92 da CRFB/88. Os juízes do trabalho gozam das garantias inerentes à magistratura: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (art. 95, da CRFB/88). Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B) – compõe-se de 15 membros, sendo 9 do Judiciário, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos de notável saber…

PROCESSO CIVIL 09 2.1 PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO (ART. 485, I) 09 2.2 IMPEDIMENTO DO JUIZ (ART. 485, II) 09 2.3 IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 485, II).... 10 2.4 DOLO DA PARTE VENCEDORA (ART. 485, III) 10 2.5 CONLUIO ENTRE AS PARTES (ART. 485, III) 10 2.6 OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV) 11 2.7 VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V) 11 2.8 PROVA FALSA (ART. 485, VI) 12 2.9 DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII) 12 2.10 HOUVER FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A…