Tributario

CASO CONCRETO:
O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2012, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Os dirigentes do Sport Club Bola Azul, clube de futebol sediado no Estado do Rio de Janeiro, consideram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 50% do valor do bilhete de entrada.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelos dirigentes do Sport Club Bola Azul, proponha a medida judicial que entender cabível, diversa de mandado de segurança, para a defesa dos interesses do clube, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.

Ação ordinária declaratória

EXLELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...

SPORT CLUB BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede à ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., representada por ... (qualificação completa), conforme atos constitutivos em anexo, por seu advogado ..., com endereço profissional à, ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., conforme art. 39, I, CPC, vem com base no art. 4º, CPC, bem como nos artigos 145, II, CR/88, art. 77, 78 e 79, CTN, art. 228, CPC, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE/INEXISTÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

pelo rito ordinário, em face do Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, no endereço ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

...

DOS FUNDAMENTOS

...

- A Taxa é ilegal e inconstitucional.
- art. 145, II, CR/88, art. 77 a 79, CTN.
- Ilegalidade da taxa com base nos