Art 88 Ii Do Cpc

atuação do juiz é informada, dentre outros dispositivos esparsos, pelos seguintes diplomas legais: arts. 92 a 95, 125 e 126 da CF/88; arts. 125 a 138 da Lei nº 5.869/73 (CPC); e, finalmente, pela Lei Complementar 35/79, mais conhecida por LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A CARREIRA A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, caput, estabelece: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o…

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Os arts. 88 e 89 - CPC traçam objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver jurisdição, até onde o Estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Não interessando a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa tornar efetivo o julgamento de…

Nery Junior Aula 1 – Competência Jurisdição > monopólio do Estado Características: Inércia art. 2º ⁄ 262º Indeclinabilidade Substitutividade Princípios: Inércia Indeclinabilidade Indelegabilidade Aderência ao território > competência Competência > É o limite territorial e material da jurisdição. Exerce-se a jurisdição dentro de seu âmbito de atuação. Competência: art.86, CPC Obs.:A arbitragem é modalidade alternativa de acesso à Justiça e está prevista na…

competência internacional existem duas considerações fundamentais a serem feitas. A primeira diz respeito ao exato momento em que o Poder Judiciário determina sua jurisdição, e a segunda se refere aos limites espaciais, que estão definidos nos arts. 88 e 89 do CPC brasileiro. Segundo a Profª. Nádia de Araújo, dois são os momentos em que surge a questão de determinação da competência: a) na ação proposta no Brasil – a primeira pergunta do juiz é no sentido de determinar a sua…

(artigos 154 a 261 do CPC e art. 770 a 773 da CLT). 3.1.2 Classificação Temos os atos processuais postulatórios (petição inicial), de desenvolvimento (impulsionam o processo), de instrução (alegações no curso do processo e atos probatórios) e de provimento (sentenças, despachos e decisão interlocutória proferidas pelo juiz) – corrente objetiva. O CPC adotou a corrente subjetiva, classificando os atos processuais em atos da parte (art. 158), do juiz (art. 162)…

PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral – efeito suspensivo ex lege → Hipóteses em que a lei retira da Apelação o efeito suspensivo – art. 520 → Efeito suspensivo ope juris – art. 558, P. Único d Efeito regressivo (retratação) – Hipóteses → Art. 296, Parágrafo Único → Art. 285-A, § 1º 5 JULGAMENTO “PER SALTUM” DE INSTÂNCIA – art. 515, § 3º a)…

existência de vasta matéria que mereça estudo de conjunto b) existência de princípios próprios c) constatação de institutos peculiares - presença dessas características no Direito Processual do Trabalho. 3.3 Desenvolvimento legal - CF/88 (art. 111 a 116); CLT (art. 643 a 910); legislação esparsa 3.4 Desenvolvimento doutrinário - Brasil - um dos países que mais têm obras sobre o assunto 3.5 desenvolvimento didático - faculdades de Direito ministram como matéria autônoma 3.6 Autonomia…

dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). PRINCIPAIS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA Os critérios que o legislador levou em conta para a distribuição de competência são o da soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho no Brasil (Art. 111, da CF/88) – ANEXO I; 1.1. Vide LOMAN (Lei Complementar nº 35/79). 1.2. Tribunal Superior do Trabalho (surgimento em 1946); 1.2.1. Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e tem jurisdição em todo o território nacional; 1.2.2. Composição: 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65, nomeados pelo Presidente da República. Sendo: 1/5 de advogados com mais de 10 anos…

tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art. 14: I -…