Art 88 Ii Do Cpc

divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Resposta: Não. O casamento deve ser desfeito no local onde o mesmo ocorreu, em Orlando, Flórida. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não. O caso concreto condiz mais com o inciso III, art. 88 CPC (a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil). Questão Objetiva Em razão da Emenda Constitucional mº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de…

- A INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O processo do trabalho é regido por regras próprias, autorizando a aplicação subsidiária do processo civil nos casos de omissão e desde que a norma de processo civil seja compatível com as normas trabalhistas, nos termos do art. 769 da CLT, verbis: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que…

autorizou continuar a ser fiador deste contrato. O Enunciado da Súmula 214 do STJ afirma que o fiador não responderá por aditamento pelo qual não anuiu. Sendo assim, está clara a carência de ação do art 301 X CPC gerando uma sentença que extingue o processo sem a resolução do mérito conforme art 267 IV CPC, falta de condição da ação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim julgou: 2005.001.22662 - Apelacao Civel . Des. Wany Couto - Julgaamento: 10/10/2006 - Decima Camara Civel…

normas indiretas. As normas diretas são classificadas assim, quando os tribunais do Brasil possuem competência de forma internacional com relação a um processo com conexão internacional, iniciado no próprio país. No Brasil, principalmente os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil tratam das normas diretas da competência internacional. As normas indiretas de competência internacional estão associadas sempre a causas internacionais, que foram submetidas anteriormente à apreciação…

2010, p. 562). No Brasil, quem é o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras? O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88). Obs1: o STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras por força da EC 45/04. Antes desta alteração, a competência era do STF. Obs2: cuidado ao ler o art. 483 do CPC porque ele menciona o STF, mas tal previsão foi revogada pela EC 45/04, que previu o STJ como órgão jurisdicional competente para…

executivo que lhe sirva de base. Títulos: ➔ Judicial: Art. 475 - N CPC (Condenar alguém a uma obrigação seja de fazer, de não fazer, a entrega de coisa, pagamento de quantia). ➔ Extrajudicial: Art. 585 CPC (Cheque, duplicada, nota promissória). ❖ Princípio da Realidade da Execução (atingira o seu patrimônio):O devedor responderá para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas por lei. Art. 591 CPC – O devedor responde para o cumprimento de…

A1 – 20/03 A2- 24/04 PROCESSO CIVIL III RECAPITULANDO PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇAO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO I - REVISAO DO P DE CONHECIMENTO II - CUMPRIMENTO E PROC DE EXECUÇAO E o conjunto de atos processuais destinados a realizar o direito material, buscando o adimplemento da obrigaçao III - FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento…

dirimir conflitos 5 – Meios alternativos para solução de conflitos “Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” Ruy Barbosa Formalismo processual x tempo (tentativa de superar a morosidade) Conciliação - Art. 125, IV CPC - Lei 9099/95 Juizados Especiais Mediação - mesmo objetivo – outro método - intermediação de terceiro particular Arbitragem - Juízo Arbitral (lei 9307/96) - somente cível – não penal 6 – Controle jurisdicional indispensável…

autotutela ou autodefesa= lex actionis • Estado fraco. • Ausência de um órgão estatal. • Ausência de normas • Delitos – esfera da vingança privada. • Sistema precário e aleatório. b) Direito Romano- período arcaico (inicio do direito romano até II a.C.) • Figura do pretor. • “Listiscontestatio” in jure - nesse primeiro estágio, aquele compromisso das partes em aceitar a indicação do decisor, chamava-se litiscontestatio • Árbitro- apud judicem - para o julgamento • Lei das…

território (art.º. 1º, CPC). Logo, quando se atribui através de normas de competência que a determinado órgão do Judiciário cabe exercer a jurisdição, este o faz integralmente, plenamente, enquanto órgão jurisdicional e não como agente. A norma de competência é atribuída ao órgão e não a pessoa do juiz. Em realidade, todos os agentes têm jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la (art. 87, 263,CPC). As…