Art 84 Cf 88

ou procedimentais — art. 60, I, II, III e §§ 2.º, 3.º e 5.º; circunstanciais — art. 60, § 1.º; e materiais — art. 60, § 4.º)” (LENZA, Pedro, p.190, 2012.) “A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais.” (LENZA, Pedro, p.189, 2012.) 6. ( F ) Poder constituinte de revisão é o chamado poder instituído que visa à alteração da Constituição ou o poder que os Estados-membros possuem para elaborar a sua própria Constituição. “O art. 3.º do…

Adm direta – União, Estados, Munic., DF Adm. Indireta – Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. Aula 1 Servidores Públicos Agentes Públicos: Conceito: Lei 8.429/92 – art.2º Conceito amplo: pessoa física, vínculo com a administração, permanente ou não, remunerado ou não. É toda pessoa física que tenha vínculo com a Administração (direta e indireta), permanente ou temporário, remunerado ou não. Agente público - Gênero Espécies ou categorias a)…

individuais ou coletivos, líquido e certo, do impetrante. O Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal é claro ao determinar que: “Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Semelhantemente, diz o art. 1.º, caput, da Lei 12.016/2009, in verbis:…

1) a descentralização territorial (ou geográfica); 2) a descentralização por serviços ou outorga (descentralização funcional ou técnica); 3) e a descentralização por colaboração ou delegação. Descentralização Administrativa Territorial Antes de a CF/88 determinar a extinção dos territórios, existia, no Brasil, a denominada descentralização territorial ou geográfica. Nessa espécie de descentralização, cria-se um território (que terá personalidade jurídica de Direito Público interno) e a…

INTERVENÇAO Como tivemos a oportunidade de alerta, o art. 18 caput, da CF/88 preceitua que a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autónomos, nos termos da constituição Federal. No entanto, excepcionalmente, a CF prevê situações (de anormalidade) em que haverá intervenção , suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia. As hipóteses por trazerem regras de anormalidade e

material – nos moldes do artigo 153, II da CF/88 c/c artigo 23 do CTN, tal critério se perfaz na exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados. Vale dizer que, para haja a incidência sobre tal produto do IE, obrigatoriamente o produto deverá constar em lista aprovada pelo Poder Executivo (artigo 1º, §3º do Decreto-Lei nº 1.578/77); critério temporal – ocorre no momento em que há a expedição da guia de exportação ou documento equivalente (art. 1º, §1º do…

data-base (outubro). Por fim, seus salários estavam atrasados em quatro meses. Nunca houve depósitos do FGTS. II-DO DIREITO 1. DAS HORAS EXTRAS Como dito acima, a reclamante prestava duas horas extras, nunca tendo recebido pelas mesmas. O art. 7o, inc. XVI, CF/88 estabelece que o trabalho extraordinário dá direito à reclamante ao pagamento destas horas com o respectivo adicional de no minimo 50% sobre o valor da hora normal, de modo que por sua habitualidade deve¬rão integrar…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO – Deysemare Menezes Santos Poder Regulamentar ENGENHEIRO COELHO – SP 2015 Poder Regulamentar O art. 84, IV da Constituição Federal de 1988 diz que: Compete privativamente ao Presidente da República: IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Visando o artigo citado acima é visto que é existente um poder regulamentador destinado ao…

Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com denominação própria, vencimento pago…

jurídica. Com este intuito foram introduzidas na Constituição Federal as limitações do poder de tributar do Estado, para que assim os contribuintes não se tornassem alvo da máquina de arrecadação de tributos. Abordar-se-á neste trabalho, a luz do art. 150 da CRFB/88, as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com relação ao poder de tributar, que confere ao sujeito passivo um direito Constitucional à imunidade tributária em face do Estado, em determinadas…