Art 84 Cf 88

castrense. O art. 55, do CPM, prevê as seguintes penas principais: morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reforma. a) Pena de Morte: é prevista em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da CF (art. 5º, XLVII). A exceção, portanto, autorizada pela Constituição Federal, que recebe interpretação restritiva, só ocorre quando houver guerra motivada por agressão estrangeira. Ver crimes de traição, art. 355…

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

pode a União intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal nas hipóteses relacionadas no art. 34 da CF/88 como, por exemplo, para manter a integridade nacional ou repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. A intervenção Federal é considerada um ato coletivo com a participação de todos os Estados através da União, e de competência privativa do Presidente da República (art. 84, X) para sua decretação e execução. A União, porém, não poderá intervir nos…

direito à nacionalidade? 7) Quem é considerado brasileiro nato, nos termos da CF/88? Explique detalhadamente cada uma das hipóteses. 8) Qual o significado preciso da expressão “a serviço da República Federativa do Brasil” constante do art. 12, I, b, CF? 9) Quem é considerado brasileiro naturalizado? Explique detalhadamente cada uma das hipóteses. 10) Aos portugueses foi previsto um tratamento especial na CF/88. Explique o tratamento constitucional dado aos portugueses,…

públicos, cuja norma reguladora é Lei 11.079/2004. Tal dispositivo, em seu art. 6º, I e §1º, preceitua que os consórcios públicos adquirirão personalidade jurídica de direito público quando se constituírem na forma de associação pública, passando a integrar a administração indireta das pessoas públicas consorciadas. Nesta condição, de associações pública, terão a natureza de autarquias, o que é confirmado pela leitura do art. 41, IV, do CC. Com efeito, antes de tratar de cada das…

prerrogativa de função. Assim, far-se-á uma análise do permissivo constitucional que elenca o rol das pessoas a serem julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, de competência originária da Suprema Corte. Precisamente em seu art. 102, I, “b”, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar de forma originária, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, os membros do Congresso…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

BÁSICO/COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS /ORÇAMENTO BÁSICO / CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ANEXO II - MODELO DE APRESENTAÇÃO DE CARTA PROPOSTA ANEXO III - MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO ANEXO V - Declaração de Cumprimento do Art. 7º, XXXIII, da CF/88 ANEXO VI - CARTA CREDENCIAL ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA ANEXO…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…