TRABALHO DE CONSTITUCIONAL THAMI

O Estado Unitário é totalmente incompatível com o princípio da separação de poderes, existente no Estado Federal?
Em um Estado unitário, qualquer unidade subgovernamental pode ser criada ou extinta e ter seus poderes modificados pelo governo central. O processo no qual as unidades (sub)governamentais ou parlamentos regionais são criados por um governo central é conhecido por devolução.
Um Estado unitário pode ampliar e restringir as funções de tais governos (sub) desenvolvidos sem o consentimento formal dessas entidades. No sistema Federativo, ao contrário, as assembléias nesses Estados, que compõem a Federação, têm uma existência constitucional e suas atribuições são determinadas por ela e não podem ser unilateralmente modificadas pelo governo central.

A anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por Resolução do Congresso Nacional, dependerá sempre de referendo popular?
Os municípios não podem se anexar para formar Estados ou territórios, o diploma legal autorizado é lei complementar e a consulta à população é plebiscitária e não por referendo.

O Município, na federação brasileira, é dotado de personalidade jurídica de direito público, consubstanciando modalidade de descentralização política e administrativa?
O município é a conseqüência da descentralização política e não administrativa. O município é uma pessoa jurídica de direito público interno, mas é criado por descentralização política. A descentralização administrativa é aquela que cria fundações, autarquias, empresas públicas, etc.
O pacto federativo brasileiro reconhece o Município como ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal?
O município é sim ente federativo reconhecido pela CR, mas não é possível a criação de novos Tribunais de Contas Municipais.

O critério de competências legislativas estabelecido pela Constituição de 1988 admite que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não