Art 84 Cf 88

................................................................................................................................................................................ 2 I. Princípios Constitucionais Explícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88 .................................................................. 2 • Princípios Fundamentais / Princípios Expressos ...............................................................................................................…

patrimônio comum da humanidade, à comunicação etc. A ACP é tida por muitos como garantia instrumental dos direitos constitucionalmente assegurados, embora não prevista no capítulo da Constituição dedicado aos direitos e garantias fundamentais (art. 129, inciso III, da CF/88). Se a ACP objetiva a defesa de interesses ou direitos fundamentais, alguns juristas acham pertinente enquadrá-la no elenco das chamadas cláusulas pétreas, pois constitui uma garantia fundamental a serviço da…

único e solene, estabelecida pelo poder constituinte e somente modificável por processo e formalidades especiais nela própria estabelecida; e material é o conjunto de regras jurídicas que trata de matéria constitucional. Tais regras podem estar na CF ou fora dela, ou seja, algumas normas tratam de matéria constitucional, mas não estão inseridas na Constituição. Ex.: o Código Eleitoral trata de regras sobre a aquisição do poder, tema tipicamente constitucional, mas formalmente é uma…

impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. Sua estruturação encontra-se nos artigos 76 a 91 da Constituição Federal (CF). O presente trabalho foi elaborado com objetivo de mostrar os conhecimentos adquiridos na matéria de Direito Constitucional, sobre o Poder Executivo que tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas…

ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva. GABARITO: A afirmativa está Correta. Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder de editar decretos autônomos, conferido ao Presidente da República pelo art. 84, VI da Constituição Federal. Prova: 32º Exame de Ordem - 1 - Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na…

Telma, Disciplina de Direito Constitucional. São Caetano do Sul 2010 ETAPA I 02) Identifique por escrito, em qual norma/legislação é possível encontrar direitos e garantias fundamentais. R.: é possível encontrar na Constituição Federal/88, em seu Titulo II, que classifica o gênero e garantias fundamentais em importantes grupos. 03) diferenças existentes entre direitos e garantias fundamentais e Os exemplos: O que são Direitos, conforme o regramento Jurídico? Direitas…

nem a professora (os magistrados não estão na “organização política”). Se caracterizam pela investidura por meio de eleição, transitoriedade, vínculo político (e não profissional). A função é de comando, de orientação (nos moldes estabelecidos pela CF). Os ministros e secretários são investidos por nomeação, mas são agentes políticos. Quem são eles: membros do Poder Legislativo, chefes do Poder Executivo e seus auxiliares. O que os qualifica não é o notório conhecimento. b)…

relações de poder entre governantes e governados. ÖPrincípio Republicano – art. 1º, caput ÖPrincípio Federativo – art. 1º, caput c/c art. 18 - e Princípio da Indissolubilidade (Princípio da Não-Secessão) REPÚBLICA MONARQUIA “Res”(coisa) + “Pública”(de todos) “Mono”(um) + “Arquia” (governo) Características Características ÖPrincípio do Estado Democrático de Direito – art. 1º, caput – e ÖObjetivos Fundamentais da RFB – art. 3º v o rs c . w u c n o Ö Interdependência entre os…

Executivo, representado neste caso pelo Prefeito, deve ter AUTONOMIA e INDEPENDÊNCIA (art. 2º da CF/88) para nomeação e preenchimento daquele tipo de cargo público, até porque é de sua competência a direção superior da Administração Pública local (art. 84, II, da CF/88), sendo certo, também, que lhe cabe o poder discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de confiança (art. 37, II, da CF/88).…

que é um dos meios de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, regulamentada pela Lei 12.562/2011. A partir da Constituição de 1934, o controle de constitucionalidade da intervenção federal adentrou no regime jurídico nacional, em seu art. 12,§ 2º, tendo como principal finalidade a de fiscalizar o procedimento de intervenção da União em ente federativo, nas hipóteses constitucionalmente previstas. A partir da Constituição de 1946, a representação interventiva passou a ser…