Art 84 Cf 88

conflitos entre os particulares e o Conselho de Estado para os conflitos entre o particular e a Administração Pública); b) Inglês (Unidade de Jurisdição): um órgão jurisdicional tem competência para julgar as causas particulares, as causas... Art. 5º CF Dois Sistemas * Contencioso administrativo também conhecido como modelo francês, onde há dualidade de jurisdições: a comum (tribunal judiciário), e a administrativa (tribunal administrativo); * Controle judicial ou de…

Direitos Humanos Dicas de leitura: ART. 1º, 5º, 12, 14, 49, 84, 102 e 109 da CF/88 (1º) CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SAN JOSE – nº 678 (2º) PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS – P.I.D.C.P. – O.N.U. DECRETO Nº 592/1992 (3º) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS. – D.U.D.H – RESOLUÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 217 A III. http://professorerival.com.br – vídeos “direitos humanos e fundamentais” – 5 aulas de 50 min. “convenção americana de direitos humanos” …

PRÉ-PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO OS MESMO VINCULADOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, QUE É DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ESSE ESTUDO É FEITO SEMPRE ANTES DA CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉVIA, SENDO GUIADO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N.1/86 DO CONAMA E NO ART. 73 DO CÓDIGO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE: A)DEVE CONTEMPLAR TODAS AS ALTERNATIVAS TECNOLÓGICAS E DE LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, CONFRONTANDO-AS COM A HIPÓTESE DE SUA NÃO EXECUÇÃO; B)CABE A ELE…

de Natureza Financeira – CPMF, apresentando um histórico mostrando o surgimento da exação em estudo, para depois, apresentar ainda uma abordagem cronológica sobre a legislação pertinente, começando Com a Emenda Constitucional nº 12/96, que criou o art. 74 do ADCT, na qual a União poderia instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, estabelecendo uma alíquota de até 0,25% (vinte e cinco centésimo por…

normas positivadas podem ser utilizadas. 3. PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES NORMATIVAS Requisitos formais A inobservância das normas constitucionais de processo legislativo (devido processo legislativo – arts. 59 a 69 da CF) tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método…

legislativa, que abrange todas as espécies normativas consagradas na art. 59 da CF/88, à exceção das medidas provisórias e das leis delegadas; e b) A função fiscalizadora, consistindo na fiscalização das atividades dos outros Poderes, principalmente do Executivo, seja através de Comissões Parlamentares do Inquérito – CPI’s – seja pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88. Já as funções ATIPICAS do Poder Legislativo são: a)…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1. Introdução 2. Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal ou da estrita legalidade: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (inciso XXXIX, do art. 5º da CF). O princípio também está previsto no Código Penal: "Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação penal". 2.2. Efeitos do Princípio: 1 1º) irretroatividade: As leis penais são produzidas para o futuro, sua…

dos Institutos Jurídicos (IJ). Disposições preliminares 1. O que é servidor público? Segundo o art.2 é a pessoa legalmente investida em cargo publico. Pessoa refere-se à pessoa natural, física, legalmente investida (posse). Existem diversos conceitos para o servidor em um mesmo IJ, de forma a avaliar-se o referencial. Exemplo1. Art. 84 da lei 8666/93 que trata de Licitações e contratos. Exemplo 2. Art. 327 do Código Penal → Funcionário público é servidor que mesmo temporariamente em…

genocídios no mundo contemporâneo, diferentemente do que ocorria no passado, como, por exemplo, durante o nazismo. ( ) É, tecnicamente, uma recomendação que a Assembléia Geral das Nações Unidas faz aos seus membros (Carta das Nações Unidas, art. 10). ( ) Mostra os abusos praticados pelas potências ocidentais após o encerramento das hostilidades, pois foi redigida sob o impacto das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial. 2 3 Adquira materiais das outras…

2012 Art. 165 da CF/88 LDO LDO LDO 2013 2014 2015 LOA LOA LOA 2013 2014 2015 23 20/02/2013 PPA 2012-2015 ORDINÁRIAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS LDO 2012 LOA 2012 Art. 165 da CF/88 LDO LDO LDO 2013 2014 2015 LOA LOA LOA 2013 2014 2015 VISÃO JURÍDICO-LEGAL 24 20/02/2013 CF/88 4.320/64; LRF PPA LDO LOA CF/88 4.320/64; LRF PPA LDO LOA 25 20/02/2013 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA O MUNICÍPIO E O DF CONSTITUIÇÃO FEDERAL…