Direito

CONCEITO DE EIA/RIMA

O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), E O SEU RELATÓRIO (RIMA), SÃO INSTRUMENTOS ATRAVÉS DOS QUAIS É FEITO UM DIAGNÓSTICO DO EMPREENDIMENTO QUE SE PRETENDE LICENCIAR. O OBJETIVO DE TAL ANÁLISE É SE EVITAR QUE ALGUM PROJETO QUE SEJA JUSTIFICÁVEL DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO ACABE SE MOSTRANDO DE CONSEQÜÊNCIAS TERRÍVEIS PARA A NATUREZA.

A NATUREZA JURÍDICA DO EIA E DO RIMA SÃO DE PRÉ-PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO OS MESMO VINCULADOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, QUE É DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

ESSE ESTUDO É FEITO SEMPRE ANTES DA CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉVIA, SENDO GUIADO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N.1/86 DO CONAMA E NO ART. 73 DO CÓDIGO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE:

A)DEVE CONTEMPLAR TODAS AS ALTERNATIVAS TECNOLÓGICAS E DE LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, CONFRONTANDO-AS COM A HIPÓTESE DE SUA NÃO EXECUÇÃO;

B)CABE A ELE IDENTIFICAR E AVALIAR DE, MANEIRA SISTEMÁTICA, OS IMPACTOS AMBIENTAIS GERADOS, TANTO NAS FASES DE IMPLEMENTAÇÃO, COMO NA DE OPERAÇÃO E DESATIVAÇÃO;

C) DEFINIR QUAIS SÃO OS LIMITES DA ÁREA GEOGRÁFICA QUE SERÃO AFETADAS, TANTO DIRETA COMO INDIRETAMENTE;

D) ANALISAR OS PLANOS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS;

E) CRIAR PROGRAMAS DE MONITORAMENTO E ESTABELECER AUDITORIAS PARA CADA FASE DO LICENCIAMENTO;

F) AVALIAR TODOS OS EFEITOS DO EMPREENDIMENTO NA SAÚDE HUMANA.

ALÉM DESSAS FUNÇÕES, O EIA/RIMA TAMBÉM DEVE CONTEMPLAR A CHAMADA “OPÇÃO ZERO” QUE SERIA A ANÁLISE DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SIMPLES NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ESSA OPÇÃO, CONTUDO, SÓ É LEVADA EM CONTA QUANDO OS DANOS CAUSÁVEIS SÃO MUITO GRANDES E INEVITÁVEIS, BEM COMO O FATOR ECONÔMICO NÃO É DE MUITA EXPRESSÃO.
O ART. 225, § 1º, IV, DA CF, ESTABELECE QUE O EIA/RIMA É OBRIGATÓRIO SEMPRE QUE A ATIVIDADE FOR DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. CONTUDO, A DEFINIÇÃO PRECISA DA DIMENSÃO DO IMPACTO É ASSUNTO MUITO CONTROVERTIDO, SENDO VÁRIOS OS DISPOSITIVOS QUE REGULAM AS SITUAÇÕES NAS QUAIS O ESTUDO