Art 79 Ao 103 Do Código Civil

(semoventes) ou estranha, sem sua destruição, alteração de sua essência, fim para o qual se destina; Código Civil: Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do…

com seu escritório profissional sito na A........................................................., onde receberá eventuais intimações, vem, com o devido respeito a V. Ex.ª, para, sob a égide dos arts. 41, 647 e 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LV da Lei Fundamental e art. 103 do ECA, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor de ...................................................................., brasileira, solteira, menor, estudante,…

INSTAURACAO DO PROCESSO O art. 2º do CPC que entrará em vigor a partir de 2016, assim se expressa: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” A função jurisdicional deve ser provocada pelo interessado para que possa atuar. No entanto no código de 2015, permite que o juiz na qualidade de órgão julgador possa dar início, sem necessidade de provocação da parte a: incidente de resolução de demandas repetitivas…

CIVIL - Aula 01 - data 10-02-2014 Parte Geral I- Pessoas art. 1 ao 78 II – Bens art. 79 a0 103 III- Fatos Jurídicos Pessoas Espécie de sujeito de direito. Suj de direito: são todos aqueles que podem participar de relações jurídicas Sujeitos: pessoas e entes despersonalizados, estes não foram tratados de forma sistemática no código Civil ex: condomínio edilício, massa falida Está condição resulta necessariamente da personalidade Personalidade: atributo jurídico,…

amparo no artigo 527, III c/c art. 558, ambos do CPC, em que o acolhimento pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e o receio de lesão grave e de difícil reparação. In casu, a análise da questão prejudicial permite concluir estarem presentes tais pressupostos. Isto porque, ainda que o oferecimento do serviço de consulta no Estado de Santa Catarina esteja suspenso (fl. 7), a liminar concedida teve alcance nacional, conforme antiga disposição do art. 16, da Lei…

como objetivo a apresentação e a explicação das normas contidas na lei de introdução ao código civil e suas implicações nas disposições do código civil e no ordenamento jurídico, além de compreensão dos conceitos presentes na parte geral do código civil Brasileiro. Divisões do direito civil: O Direito civil regula as relações jurídicas das pessoas; a parte trata das pessoas, dos bens artigo 79 á 103 do código civil e dos atos e fatos jurídicos; a parte especial versa sobre direito de…

VANDRÉ LUÍZ FERNANDES OLIVEIRA RA: 6842476576 DIREITO CIVIL CAMPINAS 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL AGUINALDO CARLOS CRUZ RA: 6281240371 BRUNA DE ARAÚJO PINHEIRO RA: 6451311183 DANILO JOSÉ DA SILVA RA: 1299520618 KARINA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA RA: 6825481676 LAÍS PRISCILA SANTOS GREGÓRIO RA: 1299522365 LETÍCIA GOMES GARCIA RA: 6687399528 VANDRÉ LUÍZ FERNANDES OLIVEIRA RA: 6842476576 DIREITO CIVIL CARTILHA QUE TEM O OBJETIVO DE MOSTRAR OS…

CC/1916 – Parte Geral usava as 2 expressões, CC/2002 – Parte Geral fala de bens (art. 79 a 103) Parte Especial fala de coisas. (Ex. Art. 233 e ss; Art. 481; Art. 1196) Parte Geral – Silvio Rodrigues Coisa Bem Tudo o que não é Humano Coisas com interesse econômico e/ou jurídico Bens: Corpóreos – Materiais. Coisa é bem corpóreo. Incorpóreos – Imateriais. Os Direitos também são bens, sendo eles incorpóreos. O Código Civil ao trazer a ideia de posse e propriedade somente por bem…

DIREITO CIVIL 03 Os Bens 03.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Sob o ponto de vista econômico, bens são as coisas passíveis de apropriação que proporcionam certa utilidade ao homem. Entretanto, ainda dentro do conceito econômico, nem todas as coisas úteis são consideradas bens, pois se existirem em grande abundância na natureza, ninguém se dará ao trabalho de armazená-las. A acepção jurídica de bem é semelhante, pois o direito também disciplina as relações…

Dos bens (artigos 79/103 do Código Civil) Econômico: suscetível de adquirir Não- econômicos: vida, por exemplo. O Estado deve garantir. Classificação: Imóvel: a) Natureza: por si só, sem o homem, nasce imóvel. b) Artificial: por participação do homem. Exemplo: prédio c) Determinação legal: caso da joia na ausência (art. 29 do Código Civil) d) (doutrina) Convencional: acorda de forma indivisível. Exemplo: vender a fazenda de porteira fechada, ou seja, vender tudo que tem…