Art 79 Ao 103 Do Código Civil

aqueles que não podem ser transportados de um lugar para outro sem alteração de sua substância (um terreno). No Código Civil: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a…

DEVEDOR movidos por ZZZZZZZZZZZ., inconformada, data maxima venia, com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; art. 541 e ss. do CPC, e arts. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que se digne recebê-las, processá-las e fazê-las subir à mencionada Corte, na forma da lei. Pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de

Introdução O objetivo deste trabalho é facilitar a compreensão desse segmento importante do Direito, o direito privado Civil, com a importância essencial para a cidadania, mostrando que cada um tem o direito de exercer essa cidadania, mas que, muitas vezes por falta de conhecimento das leis brasileiras. Uma grande parcela da sociedade não sabe dos seus direito e deveres legais, muitas das vezes até os perdem ou deixam de reivindica-los, por esse motivo. Pensando nesta falta de…

no caso concreto pode ser considerado o intermediário entre a norma e a vida. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém como órgão de aperfeiçoamento destes, intermediário da letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegância moral e útil a sociedade. […] sendo mediador esclarecido entre o direito individual e o coletivo. " (Maximiliano, 2011, p. 50) A decisão judicial, em…

BENS Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil I, do curso de Direito da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina – FACAPE. Sobre orientação do Professor Esp. Anderson Freire. PETROLINA - PE NOV/2013 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Antes de estudarmos os tipos de bens, seus efeitos jurídicos escritos no código, precisamos definir de maneira clara, o que viria a ser um bem? Bem, em sentido…

Dezembro, “O Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas – IRPC – é um imposto directo que incide sobre o rendimento obtidos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos, nos termos deste Código.” OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES Definição Obrigação - é um vínculo jurídico que liga o credor (sujeito activo) ao devedor (sujeito passivo) podendo aquele exigir o cumprimento de prestação pessoal e económica. Contribuinte - é o…

INTRODUÇÃO Esse trabalho abrange o Livro II: Dos Bens, da parte geral do Código Civil, delimitando o tema bens, classificando-o e abordando-o em diversas fases. O Livro II: Dos Bens, trata dos bens no campo jurídico. O termo bens, neste caso, deve ser considerado aquilo que tem valor ao homem. Diante disso, para o direito, bem é uma utilidade econômica ou não econômica. Bens é contemplado pelos arts. 79 ao 103 do Código Civil. O trabalho trará desenvolvimentos a cerca dos…

público (art.98 do Código Civil ) . Também são considerados bens públicos, aqueles que, embora não pertençam as pessoas jurídicas de direito público, estejam ligadas à prestação de serviço público, exemplo (sociedade de economia mista , empresa pública), (art. 99,inc.II do Código Civil). Como bem público pode ser considerado qualquer coisa, ou seja, a natureza do bem pode ser corpóreo, incorpóreo, móveis, imóveis, semoventes, créditos, direitos e ações,(art. 99,inc.I,II,III do Código…

arrecadação (efeito fiscal) para suprir as necessidades públicas ou ainda regular o mercado (efeito extrafiscal), tudo em harmonia com o sistema, que necessita garantir a segurança jurídica de ambas as partes” (2009, Decisões em Matéria Tributária, p. 79). O controle de constitucionalidade brasileiro é conhecido como misto, pois ele ocorre através das formas concentrada e difusa. No modelo difuso, o controle é exercido de forma incidental, por meio de apreciação pelo Judiciário de um…

que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.......................................................................................................... 05 Capítulo 2 Quando começa e quando termina a personalidade civil .................................. 06 Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa .................06 Pessoas jurídicas: conceito e classificações .....................................................07 Capítulo 3…