Art 79 Ao 103 Do Código Civil

EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELADO IRREGULARIDADE SANADA. O alegado vício na representação processual do Apelado não tem o condão de invalidar o processo, pois, conforme se observa às fls. 79/90 foram juntados aos autos todos os instrumentos de procuração por meio de cópias autenticadas, além da via original de substabelecimento com outorga de poderes específicos aos patronos para atuação perante todas as instâncias da…

DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ART. 253, I, CPC NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL Alessandro Costa* O presente estudo tem por propósito analisar os requisitos insertos para caracterização da conexão de ações, responsável pela prevenção anotada no artigo 253, I, do Código de Processo Civil, bem como suas implicações na esfera eleitoral, uma vez que o diploma civilista deve ser utilizado de forma subsidiária à norma eleitoral. Aduz o artigo 253 do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 253.…

suas Ins- titutas, duas fontes das obrigações: o contrato e o delito. Com o passar do 19 Antunes Varela, Direito das obrigações, cit., v. I, p. 102-103. 20 Washington de Barros Monteiro, Curso, cit., v. 4, p. 33;Maria Helena Diniz, Curso, cit., v. 2, p. 43; Antunes Varela, Direito das obrigações, cit., v. 1, p. 113. 46 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 017-228.indd 46 28/11/2011 17:29:35 tempo, ele próprio reformulou sua lição, em…

Aprovado em _________/_________/_______.(Colegiado de Curso) Visto do Coordenador de curso: ___________________________________. PROGRAMA DE ENSINO I- IDENTIFICAÇÃO II – EMENTA Teoria Geral do Direito Civil. Sistema do Código Civil Brasileiro. LICC - a Lei de Introdução ao Direito Civil como Lei de Introdução ao Direito. Relação Jurídica: elementos internos e externos. Sujeitos da relação jurídica: pessoa natural e pessoa jurídica. Objeto da relação jurídica: os bens. Fatos…

habitação; direito do promitente comprador. Enfiteuse. Foro e ocupação em terrenos de Marinha. 21 Direitos reais de garantia. Direito Civil VII (Direito das Coisas) Professora Iranilda Email: iranilda@ig.com.br iranilda@aasp.org.br Matéria: Do art. 1.196 ao 1.510 do CC. Obs.: será necessário revisar a matéria sobre os bens (art. 79 ao 103 do cc). Avaliações: 1 bimestre: - ADAs 2 pontos; - prova 8 pontos: 3 questões dissertativas e 10…

advogado, com escritório profissional sito à Rua Otávio Tarquínio, nº 489, sala 103, Centro, Nova Iguaçu – RJ, CEP 26.210-171 onde deverá receber intimações na forma do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TELEMAR S/A (OI FIXO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.118/0001-79, com endereço na Rua Beneditinos, 23, 11ª andar, Centro -…

Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO DISCIPLINA Direito Civil AULA 01 EMENTA DA AULA 1. Grandes Temas Abordados na OAB 2. Parte Geral GUIA DE ESTUDO 1. GRANDES TEMAS ABORDADOS NA OAB • Parte Geral • Obrigações • Sucessão 2. PARTE GERAL • Pessoas – art. 1º ao 78; • Bens – art. 79 ao 103; • Fatos Jurídicos – art. 104 ao 232. Introdução aos Sujeitos de Direito • Sujeito – é o gênero. É…

DIREITO CIVIL  ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO ........................................................................................................ 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ......................................

1) Indicação bibliográfica: GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume I: parte geral. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 253 – 276. 2) Citações de trechos do livro “Para o Direito, [...] os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo.” (pág. 253) Não confundir, no entanto, bem econômico com bem jurídico; todo bem econômico é bem jurídico, não sendo a recíproca verdadeira – “há bens

Sumário do Código Civil (parte geral) Aluno: Pedro Oliveira de Sousa Girão Docente: José Nilo Avelino Filho Sala: 1203 Turno: noite Sumário LIVRO I: DAS PESSOAS TÍTULO I: DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I: DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE (Art. 1º ao 10) CAPÍTULO II: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (Art. 11 ao 21) CAPÍTULO III:DA AUSÊNCIA Seção I: Da Curadoria dos Bens do Ausente (Art. 22 ao 25) Seção II: Da Sucessão Provisória (Art. 26 ao 36) Seção III: Da Sucessão Definitiva (Art.…