Art 79 Ao 103 Do Código Civil

CAPACIDADE POSTULATÓRIA: CAPACIDADE DE SER PARTE -- personalidade civil. x CAPACIDADE PROCESSUAL --+ capacidade civil x CAPACIDADE POSTULATÓRIA -- privativa do advogado, exceto jus postu~a_n_'ii_i._ _ _--, 1.1. CAPACIDADE DE SER PARTE: Para evitar tumulto na sala de audiências, o art. 843, caput, da CLT, autoriza que nas AÇÓES DE CUMPRIMENTO (art. 872/CLT)' e . nas RECLAMATÓRlAS TRABALHISTAS PLÚRIMAS (art. 842/CLT), os empregados sejam representados pelo sindicato da…

VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO/BA URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem, por meio do procurador da República que ao final subscreve, à presença de V. Exa., com base no art. 37, § 4º e 129 da Constituição Federal e na Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (dados de qualificação omitidos) L MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E…

denominação social a requerer ao Ficheiro Central de Denominações Sociais (FCDS), sem o qual o notário não poderá lavrar a competente escritura de constituição. A composição da firma ou denominação social obedece a várias regras que vêm enunciadas no Código das Sociedades Comerciais e no Decreto n.º 47/03 8 de Julho. 2. ACTO CONSTITUTIVO DE UMA SOCIEDADE POR QUOTAS Para constituição de uma sociedade por quota, é necessário os seguintes requisitos: É uma sociedade de responsabilidade…

Alunos: Maicol Rafael Salvador, Stella Gomes, Renata Ribeiro Becker Apresentação dos Artigos 69 ao 109 da Lei 10,741/2003 – Estatuto do Idoso. Disposições gerais (artigos 69-71) Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei O IDOSO TEM DIREITO À JUSTIÇA São crimes sujeitos a punição: Negligência, desrespeito, atos de violência como…

São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor…

................. Tabela 24 – Média cotação da VALE5 – 2009 / 2010 ...................................... Tabela 25 – Média cotação da PETR4 – 2009 / 2010 ...................................... 20 28 52 59 63 64 66 67 72 72 74 75 78 79 88 89 99 100 101 102 103 109 158 159 162 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 01 – Receitas e Despesas .................................................................... Gráfico 01 – Receitas .......................................................................

composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. De forma, bem introdutória, dentro da função legislativa, o Estado estrutura a ordem jurídica, formulando as lei que…

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

IMÓVEIS = são aqueles bens que não podem ser transportados sem perda ou deterioração. Art. 79. A lei ampara o direito de propriedade enquanto de utilidade para o titular = Art. 1.229. Imóveis por acessão física = tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo. Justaposição material da coisa móvel ao imóvel. Os bens móveis são definitivamente incorporados ao imóvel Pedem o caráter de imóvel – art. 81 Imóveis por acessão intelectual = objetos mantidos intencionalmente no…

Procedência em parte – Preliminar – Incompetência da Justiça Estadual – Alegação de interesse da ANATEL – Autarquia federal – NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, Inc. I DA CARTA MAGNA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (...) Não configurado na hipótese, caso de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Concessionária de serviço público e a Autarquia Federal, nem tendo…