Art 7 Explicaçao

1 DIREITO EMPRESARIAL I MÓDULO 10 – S.C. Simples (arts. 1.045 a 1.051, CC) Prof. Dr. Flávio Fernandes Teixeira Monitora: Maria Theresa Camillo De Martini SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES Código Civil – Lei n. 10.406/02 LIVRO II – Do Direito de Empresa TÍTULO II – Da Sociedade SUBTÍTULO II – Da Sociedade Personificada CAPÍTULO III – Da Sociedade em Comandita Simples (Arts. 1.045 a 1.051) Artigo 1.045 Art. 1.045, caput: Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas…

pg.177) 2.Legislação Tributária O conceito pelo CTN ( Lei 5.172/66) em seu art.96 “Art. 96. A expressão legislação Tributária compreende as leis, os tratamentos e convenções internacionais, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” ( Fabretti, 2006, pg.31) 3. Tributos O CTN define tributo em seus arts. 3° a 5°: “ Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

da Constituição do Estado de São Paulo estabelecem: “Art. 129 – Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporação aos vencimentos para todos os efeitos, observado o dispostos no art. 115, XVI, desta constituição.” “Art. 115 – Para a organização da Administração…

CAPÍTULO I: 4 OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS 4 1.1 Classificação dos Alimentos 5 1.1.1 Definitivos, provisionais e provisórios 5 1.1.2 Alimentos legítimos, voluntários e indenizativos 6 1.1.3 Alimentos naturais e civis 6 CAPÍTULO II: 7 MEIOS EXECUTIVOS 7 2.1. Execução por Coerção Indireta - Prisão Civil 8 2.2. Execução por Desconto 10 2.3. Execução por Expropriação 11 CAPÍTULO III 13 A LEI 11.232/05 NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 20…

SUMÁRIO Introdução 2 Capítulo 1 fusão 3 1.1 Conceito 3 1.1.1 Sadia e perdigão 4 Capítulo 2 cisão 5 2.1 conceito 5 2.1.1 Carrefour e Dia 6 Capítulo 3 incorporação 7 3.1 conceito 7 3.1.1 Banco Nossa Caixa e Banco do Brasil 8 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é explorar o que é Cisão, Fusão,…

ademais, o Código Civil também introduziu alguns dispositivos que tratam os costumes: Art.° 187 - também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,pela boa fé ou pelos bons costumes. Art. 1638, III - poderá por ato judicial o poder familiar, o pai ou mãe que: praticar atos contrários a moral, e aos bons costumes. Art. 1735, IV – não podem ser tutores e seram exonerados da tutela, caso…

um fato social. A Validade da norma não pode ser relacionada somente a um fato social, e sim a sua eficácia no âmbito social. Página 07 FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A Validade das Normas Jurídicas. - Tércio Sampaio Ferraz Júnior afirma que a explicação Kelseniana da validade sugere que “a norma é um signo, meio para outro signo, e a relação signo/signo, norma/norma, é uma relação de validade”, havendo um excesso de formalismo, e reduzindo a validade “a uma categoria formal do…

1. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O contrato de locação de coisas encontra-se normatizado nos arts. 565 a 578 do Código Civil, e pode ser conceituado como aquele em que uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 1.1 Obrigação do locador As obrigações do locador consistem em entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse…

de Limeira/SP, à Rua Santa Terezinha, n.º 386 – Centro, onde receberá(ao) as intimações que se fizerem necessárias (doc. anexo), com fundamento nos artigos 1º, inciso III; 3º, inciso I e III; e 170, caput e inciso V, todos da Constituição Federal; art. 39, IV, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); REsp 10.53778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados e demais legislação aplicável, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor, pelo procedimento…

Ensino e Cultura — ICEC. Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura — maio de 2012 SUMÁRIO Introdução 3 Capítulo 1 culpabilidade evolução 5 1 Responsabilidade Objetiva e Subjetiva 5 Capítulo 2 teorias da culpabilidade 7 1 Teoria psicológica da culpabilidade 7 2 Teoria psicológico-normativa ou normativa da culpabilidade 8 3 Teoria normativa pura da culpabilidade 8 4 Teoria estrita ou extremada da culpabilidade 9 5 Teoria limitada da culpabilidade 9 5.1 Imputabilidade 10…