Art 7 Explicaçao

Disciplina por nós ministrada neste semestre, seguem abaixo CINCO assertivas CORRETAS. No dia da avaliação, por sorteio, serão escolhidas DUAS assertivas, as quais deverão ser explicadas pelo Aluno. A explicação não poderá ser a mera cópia da assertiva. 1. O tributo, um fenômeno compulsório, está previsto no art. 3° do CTN. Ele não se confunde com as multas. Resposta: De acordo com a CTN (ARTIGO 3) o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se…

nem à teoria da pena. Constituem dados de ligação entre um e outra, permitindo melhor individualização da sanção penal. As circunstâncias agravantes da pena, de aplicação obrigatória, estão previstas nos arts. 61 e 62 do CP. São de aplicação restrita, não admitindo ampliação por analogia. O art. 61 trata de circunstâncias, dispondo, como ressalva, que serão agravantes quando não constituírem ou qualificarem o crime. Diz-se que uma circunstância constitui o crime (e, portanto, não pode…

Inicialmente, necessária a análise da preliminar suscitada pela parte requerida. Aduz o requerido que as parcelas vencidas do benefício devido estariam atingidas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Prevê o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 que "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças

BÁSICAS....................................................................................39 2. A PROGRESSÃO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS.......................40 3. DA CONSTITUCIONALIDADE DO Art. 2º, § 1º da LEI Nº8.072/1990 ....................................................................................................................40 4. O HÁBEAS CORPUS Nº82959…

Extraterritorialidade: • Incondicionada: são as hipóteses previstas no inciso I do art. 7º.Diz-se incondicionada porque não se subordina a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional. • Condicionada: são hipóteses do inciso II e do § 3º. Nesses casos, a lei nacional só se aplica ao crime cometido no estrangeiro se satisfeitas as condições indicadas no § 2º e nas alíneas a e b do § 3º. Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no…

Com fulcro no Art. 5º inciso XL da CF/88- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Sendo assim, sua aplicação dar-se-á sempre em favor do réu, porém não pode haver separação da mesma para sua aplicação ao caso concreto, pois poderia até estar ferindo a tripartição dos poderes, portanto, deve haver entendimento do devido processo legal como um todo. A parte geral do Código Penal de 1940 adotou expressamente essa orientação prescrevendo no parágrafo único do seu art. 2º: "A…

alienação parental...............................................................6 5- Diferentes formas de se obter alienação parental.........................................................7 6- Síndrome de alienação parental....................................................................................7 7- Identificando a síndrome de alienação parental............................................................8 8- Consequências da síndrome de alienação…

legitimidade do passivo. Verificação, inspeção, fiscalização e gerenciamento. 1. Supervisão. 2 força, autoridade, direção, poder. 3 restrição. 4 verificação, fiscalização. 5 instalação de controle. 6 comando, chave, alavanca, direção (de uma máquina). 7 controle, padrão de comparação. 8 direção da economia pelo governo. // vt 1 dirigir, comandar, governar. 2 restringir, reprimir, frear, controlar. 3 regular. 4 testar por comparação com padrão. “O sistema de controle interno…

prejuízos morais , afirmando ser justa a indenização nesses sentido; 7) Que em virtude da incapacidade laborativa por parte da requerente, esta faz jus a pensão mensal vitalícia no montante de seus atuais rendimentos; 8) Que em virtude do evento danoso foram ocasionados danos estéticos que devem ser indenizados; DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o Requerido, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50 e do art. 5°,LXXIV, da CF, vem, na presença de Vossa…

mesmo assim. Major Rocha decide que Mathias é o melhor indicado para tal operação e o reintegra ao BOPE. A operação foi bem sucedida, mas os traficantes negam estarem com as armas e Mathias questiona sobre a procedência da denuncia exigindo uma explicação de Rocha, e é assassinado pela equipe de Rocha ao seu comando. A jornalista Clara, ávida por uma matéria de capa no seu jornal, começa a investigar junto com seu fotografo, vê Rocha e sua milícia saindo da casa de uma senhora do…